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Tribunal de Ética

Cancelar inscrição na OAB não interrompe tramitação de processo disciplinar

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O cancelamento de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil não interrompe a tramitação de processo disciplinar. Nesse caso, a ação é julgada até sua decisão final, e as penalidades são aplicadas se houver nova inscrição.

O entendimento é do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP. Ao responder a uma consulta sobre essa situação, o TED concluiu que os fatos ocorridos durante a atividade profissional não perdem seus efeitos pelo cancelamento da inscrição, pois esta pode ser reaberta.

No caso de cancelamento da inscrição feito pelo advogado e tendo ele processo disciplinar transitado em julgado, o TED sugere que as demais seccionais sejam notificadas, impedindo o registro em outra OAB que não aquela onde, inicialmente, foi inscrito o advogado.

Condição de inelegibilidade
O advogado que ocupa cargo de confiança na administração pública não pode ser candidato a dirigente da OAB. De acordo com o Tribunal de Ética, a restrição é a forma de assegurar a plena liberdade e independência de atuação dos dirigentes. Se nomeado em cargo de confiança e depois eleito para a diretoria da OAB, o advogado deve optar entre um e outro.

Redes sociais
O TED da OAB-SP reafirmou que é lícita a publicidade do advogado em redes sociais, inclusive o patrocínio de páginas e publicações, desde que observados os princípios e normas que regem a publicidade dos advogados em geral. Segundo o TED, o advogado somente deve disponibilizar informações de caráter objetivo e sem a finalidade de angariar clientela, evitando autopromoção ou indução de possíveis novos clientes.

Clique aqui para ler as ementas de junho do TED da OAB-SP.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 4 de agosto de 2017, 16h46

Comentários de leitores

1 comentário

Não é novidade

LunaLuchetta (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Quando ocupava cadeira no 4o TED em agosto de 2002 lancei voto, que foi admitido pela Turma à unanimidade, em processo disciplinar no qual o advogado, após se apropriar de numerário de interdito, vendo contra si instaurado o processo disciplinar e ante sua condenação iminente, pediu seu desligamento da Ordem antes do julgamento.
No julgamento foi-lhe aplicada a pena de suspensão com prorrogação até efetiva prestação de contas, constando expressamente que o cumprimento da pena ficaria suspenso até seu eventual reingresso na Corporação.
O Acórdão foi publicado no DO de 08/11/2002

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