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IBCCrim pede para ingressar em recurso sobre uso de máscara em protestos

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3 de agosto de 2017, 9h09

O Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim) pediu para ser amicus curiae do Supremo Tribunal Federal no recurso que discute se o uso de máscara em manifestações públicas pode ser proibido. A petição foi enviada ao relator do recurso, ministro Luís Roberto Barroso, nesta terça-feira (1º/8).

Fellipe Sampaio /SCO/STF
Discussão sobre proibição de máscaras em protestos expõe conflito da liberdade de expressão com a proibição ao anonimato, afirma ministro Luís Roberto Barroso.

O recurso é contra decisões do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que declarou constitucional lei estadual que proíbe o uso de máscaras em protestos. Para o relator, a discussão envolve o conflito da liberdade de expressão e de reunião com a proibição do anonimato.

Clique aqui para ler a petição do IBCCrim.
ARE 905.149

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