O Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim) pediu para ser amicus curiae do Supremo Tribunal Federal no recurso que discute se o uso de máscara em manifestações públicas pode ser proibido. A petição foi enviada ao relator do recurso, ministro Luís Roberto Barroso, nesta terça-feira (1º/8).
O recurso é contra decisões do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que declarou constitucional lei estadual que proíbe o uso de máscaras em protestos. Para o relator, a discussão envolve o conflito da liberdade de expressão e de reunião com a proibição do anonimato.
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ARE 905.149