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Medida repetida

Especialistas divergem quanto à legalidade e eficácia de uso de militares no Rio

Comentários de leitores

6 comentários

Não existe inconstitucionalidade alguma

Ricardo Nascimento e Souza (Oficial da Marinha)

Nos termos do contido no art. 142 da CRFB, as Forças Armadas possuem Missão Constitucional de: (i) à defesa da Pátria, (ii) à garantia dos poderes constitucionais (iii) e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem, sendo que, compete a Lei Complementar estabelecer as normas gerais para seu emprego. A Lei Complementar nº 97/99, estabelece os requisitos para a atuação das Forças Armadas na Garantia da Lei de da Ordem. Essa atuação se confunde com a atuação dos Órgãos de Segurança Pública especificados no art. 144 da CRFB, na preservação da ordem pública, na preservação da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Entretanto, uma missão constitucional não exclui a outra. Tanto os Órgãos de Segurança Pública quanto as Forças Armadas podem, por forca da própria CRFB (art. 142 c/c art. 144), atuarem na missão de Garantia da Lei de da Ordem. Ocorre que, essa atuação das Forças Armadas, se dá de forma condicionada, ou seja, depende de requisição de qualquer dos poderes constitucionais. Em relação aos Órgãos de Segurança Pública, a CRFB não estabelece qualquer condição. Assim, as Forças Armadas somente subsidiariamente deverão atuar na Garantia da Lei de da Ordem, uma vez que essas atribuições são afetas, de forma primária, aos Órgãos de Segurança Pública. Desta forma, é indiscutivelmente constitucional a atuação das Forças Armadas na Garantia da Lei de da Ordem, podendo a mesma, se atendidos os requisitos contidos na Lei Complementar nº 97/99, atuar com os mesmos poderes e deveres afetos, de forma primaria, aos Órgãos de Segurança Pública, posto que uma missão constitucional não exclui a outra.

Dr. Aleixo se engana

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)

O Dr. Aleixo não mencionou que o crime retornou depois que as FFAA saíram dos morros, também não mencionou que foram investidos mais de 700 milhões no morro sem que a comunidade tenha abandonado a mercancia de drogas e o clima bélico. Na verdade quem é preso com fuzil não pode receber a pena de 3 anos, como é apenado quem é pego com revolver velho. Também não se pode perder de vista que o sistema imposto pelos traficantes exclui o Estado e cria governo paralelo armado, oque viola a Constituição Federal. Por fim, lembro da "revoada" de traficantes fugindo o que deve ter deixado muita gente triste porque ficou mais difícil comprar um baseado e porque perderam uma mamata de ganhar dinheiro fácil criticando a polícia na imprensa. Para preservar a vida, TODOS os meios devem ser empregados. Observa-se advogados presos, policiais presos, políticos presos, todos envolvidos com milicias e tráfico de drogas. É hora de isolar esse pessoal e garantir a vida do povo honesto. Direito Penal do Inimigo já. Respondendo a pergunta de Zaffaroni, o inimigo é aquele que com extrema violência enfrenta o Estado causando mortes e desolação, que estabelece um poder paralelo armado, que dita suas próprias leis em território específico, que corrompe o sistema, seus agentes e utiliza meios jurídicos e a imprensa manuseando informações para manter seu status.

Chovendo no molhado

Joe Tadashi Montenegro Satow (Delegado de Polícia Federal)

Srs: Apesar de pertinente o tema, quer me parecer que a discussão não é auspiciosa, considerando que existem outras ações muito mais questionáveis que estão ocorrendo em diversos lugares, mais especificamente na cidade do Rio de Janeiro. Trata-se da iniciativa de uma guarda uniformizada, armada, que se faz presente no centro do Rio de Janeiro, sabe-se lá em que condições, eis que não são policiais e nem militares. A iniciativa, salvo engano, chamada de "Centro Legal", é paga pela associação comercial do Rio, e, salvo engano, não vi quaisquer protestos ou comentários sobre a mesma. Ao menos o Exército possui previsão legal que o abrigue nas citadas circunstâncias. Talvez tenha faltado substância no debate.

Ressalto que, apesar de questionável juridicamente, a ação tem produzido um bom resultado, eis que o número de furtos e roubos na região decresceu de forma sensível. Quer me parecer que a verdadeira discussão é a falta de aparelhamento das polícias estaduais, as quais, entre outras, têm o dever, e o direito, de prestar segurança pública, conforme prevê a constituição.
Creio que o debate e os questionamentos deveriam indagar muito mais sobre a diminuição do contingente policial não reposto, (mortes, demissões, aposentadorias), baixos salários e salários atrasados, falta de manutenção de máquinas, equipamentos e veículos, e, especialmente, uma legislação extremamente branda com criminosos e parlamentares que se traduz em impunidade e crescimento do crime e da violência.

É preciso construir pontes

Rejane Guimarães Amarante (Advogado Autônomo - Criminal)

Desde a operação militar no Complexo do Alemão, as FFAA têm atuado em ocasiões pontuais. A estatísticas dos homicídios revela taxas de guerra, conquanto não tenha sido declarada. Existe e somos reféns dela. Os profissionais das carreiras jurídicas, principalmente aqueles mais voltados à área da segurança pública, deveriam estudar e dialogar com as FFAA. No site da Escola Superior de Guerra, na página principal, no ícone "Manuais", pode-se fazer download do "Manual da Doutrina de Operações Conjuntas" volumes 1, 2 e 3. No ícone "Biblioteca", pode-se fazer download do trabalho acadêmico "A Constitucionalização da Segurança Pública ", de Joel Cordeiro Raphael.

Muita conversa

Voluntária (Administrador)

Enquanto se discute se a ação é constitucional os bandidos tomam conta do Rio de Janeiro, matam PMs, fazem arrastões e afastam os turistas. Como se vê, há muita conversa para nenhum resultado.

Uso político das forças armadas

Gelson de Oliveira (Servidor)

Trata-se de uso político das Forças Armadas por parte do Presidente da República. O fato é que os governos estaduais não têm orçamento financeiro para arcar com os encargos da prestação da segurança pública ao cidadão. O governo federal precisa investir mais, contribuir mais com os Estados, por ele concentra a maior parte da receita nacional.

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