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Convívio social

Diferenciar preços para homens e mulheres não é abusivo, decide juiz de SP

Cobrar preços diferentes para homens e mulheres não é uma prática abusiva, decidiu o juiz federal Paulo Cezar Duran, da 17ª Vara Federal Cível de São Paulo. Para ele, a medida está inserida na livre concorrência e serve como uma forma de incluir a mulher no convívio social.

Prática de cobrar ingresso mais barato
de mulheres é comum em festas.
Reprodução

Em decisão liminar, o juiz determinou que a União deixe de aplicar a Nota Técnica que dispõe sobre a ilegalidade na diferenciação de preços entre homens e mulheres até decisão final. A decisão vale até o julgamento do mérito e somente para os estabelecimentos associados à Associação Brasileira de Bares e Restaurantes – Seccional de São Paulo.

A Nota Técnica 2/2017, editada pelo Ministério da Justiça, dispõe que a diferenciação de preços entre homens e mulheres é prática comercial abusiva, afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia e utiliza a mulher como estratégia de marketing que a coloca em situação de inferioridade.

No entender da associação, ao editar tal ato normativo, a União abusa do intervencionismo na iniciativa privada, criando cada vez mais embaraço à atividade econômica e gerando custos e insegurança jurídica para quem se dedica a investir no setor.

Para Paulo Cezar Duran, não se verifica a abusividade dos empreendedores individuais na cobrança de preços diferenciados para homens e mulheres. Ele acredita não ser plausível que uma nota técnica, pautada estritamente em presunções, venha a impedir que a livre concorrência e a livre iniciativa exerçam o seu papel no mercado.

“Não vislumbro a questão da diferenciação de preços como uma estratégia de marketing a ponto de desvalorizar a mulher e reduzi-la a condição de objeto, tampouco de inferioridade. É sabido que em nossa sociedade, infelizmente, a mulher ainda encontra posição muitas vezes desigual em relação ao homem, a exemplo da remuneração salarial, jornada de trabalho e voz ativa na sociedade. [...] Nesta realidade social, a diferenciação de preços praticada pelos estabelecimentos pode ter como objetivo a possibilidade de participação maior das mulheres no meio social”, entende o juiz.

Duran acrescenta que admitir que a diferença de preços confira à mulher a conotação de “isca” como meio de proporcionar uma situação que leve o local a ser frequentado por muitos homens (gerando lucro ao estabelecimento) “conduz à ideia de que a mulher não tem capacidade de discernimento para escolher onde quer frequentar, e ainda, traduz o conceito de que não sabe se defender ou, em termos mais populares que não sabe ‘dizer não’ a eventuais situações de assédio de qualquer homem que dela se aproximar”.

O juiz conclui afirmando que o Estado brasileiro deve intervir o mínimo possível na vida das pessoas. "Ou seja, que as pessoas (independentemente do sexo) em suas relações pessoais e individuais sejam as verdadeiras determinadoras do seu agir e do seu conduzir como ser humano consciente de suas atitudes e consequências de suas escolhas pessoais”, diz a decisão. Com informações da Assessoria de Imprensa da JF-SP.

Clique aqui para ler a decisão
5009720-21.2017.403.6100 

Revista Consultor Jurídico, 2 de agosto de 2017, 16h29

Comentários de leitores

4 comentários

O "machismo" que faz bem

Pé de Pano (Funcionário público)

Por que as mulheres pagam menos que os homens? E a tal da famigerada igualdade? Nessa questão as feminazis ficam pianinho, falam p... nenhuma! Enfim, desse "machismo" a mulherada não reclama! Hipocrisia pura!!!

Correção!

Jcandal (Advogado Autônomo - Civil)

No comentário anterior, onde se lê "até que em fim", leia-se "até que enfim"!

Sensatez!

Jcandal (Advogado Autônomo - Civil)

Até que em fim uma decisão sensata a respeito do tema! O MP precisa deixar de desfilar suas "paranoias" em relação a temas que supostamente tutelam o direito à igualdade! A sociedade brasileira já atingiu maturidade suficiente para ela própria discernir o que é certo ou errado em casos tais! Não precisamos de tutela para tudo!

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