Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Luta entre Poderes

Senado "colocou STF em seu lugar" ao aprovar fim do foro especial, diz Nelson Nery

Por 

Ao aprovar nesta quarta-feira (26/4) a Proposta de Emenda à Constituição 10/2013, que acaba com a prerrogativa de foro para crimes comuns, o Senado “colocou o Supremo Tribunal Federal em seu lugar” e mostrou que quem legisla no Brasil é o Congresso Nacional, afirmou à ConJur nesta sexta (28/4) Nelson Nery Jr., professor de Direito Processual Civil da PUC-SP.

Para professor da PUC-SP Nelson Nery Jr., Supremo não tem o poder de legislar.

Ele participou do Congresso Processo Civil e Fazenda Pública, promovido pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro em sua sede, no Centro da capital.

A presidente do STF, Cármen Lúcia, havia marcado para o dia 31 de maio o julgamento de um  processo que discute a validade do foro por prerrogativa de função (Ação Penal 937). O ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso, sugeriu “uma interpretação restritiva” sobre o foro especial. A seu ver, apenas os crimes cometidos durante o exercício de cargo público seriam julgados pelas cortes superiores ou Tribunais de Justiça.

Na visão de Barroso, o Supremo pode restringir essa prerrogativa mesmo antes de o Congresso votar qualquer emenda constitucional nesse sentido. Mas o Senado se antecipou, e votou pelo fim do foro por prerrogativa de função para todos os cargos, exceto com relação aos presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado e do STF.

Para Nelson Nery Jr., sócio do Nery Advogados, a aprovação da PEC 10/2013 pelo Senado foi um “recado no fígado” para o STF, como que dizendo “olha, quem legisla no Brasil é o Congresso Nacional”.

O processualista elogiou a atitude dos senadores. Segundo ele, o Supremo está “hipertrofiado”. “O STF não tem todas essas competências que ele pensa que tem. A pretexto de interpretar a Constituição, a corte está mudando o texto constitucional. Não dá para o Supremo continuar legislando. O Supremo não tem competência para isso”, criticou.

Efeitos da mudança
Se a PEC 10/2013 for aprovada, o STF perderá um pouco de seu protagonismo, uma vez que não mais julgará ações penais contra políticos, avaliou Nery Jr. Contudo, ele ressaltou que a mudança deixaria a corte mais livre para exercer o controle de constitucionalidade de normas e decisões de instâncias inferiores.

No entanto, o processualista discorda da avaliação de que o fim do foro especial para a maioria dos cargos públicos irá extinguir a impunidade. De acordo com ele, o Poder Judiciário é uno, e age com a mesma seriedade, seja no STF, seja na primeira instância, embora a velocidade de conclusão dos processos varie.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 29 de abril de 2017, 9h51

Comentários de leitores

3 comentários

O STF faz o que o Legislativo não faz e quando faz, faz mal.

Leonardo Bicalho Ferreira (Outros)

Penso que Vossas Senhorias estão equivocados quando criticam o STF por "legislar" quando o Congresso Nacional não o faz.
Entendo também que devido ao bom caráter de alguns do STF, busca-se resolver aberrações não justificáveis de quem não sabe legislar.
O STF deve ficar muito atento aos "pontos com nós" dos Parlamentares e se precisar, mandar todo mundo para a 1ª instância.
O legislativo brasileiro é preguiçoso em demasia.

Vou rir muito

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Com essa emenda do Senado, verdadeiro cruzado no fígado, quando se tocarem que qualquer juiz substituto poderá declarar o afastamento do cargo e prisão preventiva de qualquer ministro do STF e STJ, ou o STF parte para o confronto aberto e declara a PEC não aplicável aos ministros de tribunais superiores, ou o atual autoritarismo penal vai deixar de ser tão cool...

Também o Aborto!

Sã Chopança (Administrador)

As críticas do eminente jurista valem também, e sobretudo, para a questão da descriminalização do aborto. Não me cansarei de repetir: aborto é infanticídio antecipado. Aborto é assassinato de fetos!

Comentários encerrados em 07/05/2017.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.