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Petição com apenas assinatura eletrônica de advogado é considerada válida

A assinatura eletrônica é basta para que um processo seja aceito pelas cortes, sendo desnecessário que o advogado faça a assinatura com caneta e papel.  Este é o entendimento da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que proveu agravo a uma loja de eletrodomésticos e validou a assinatura eletrônica de advogado que teve o recurso de revista rejeitado por falta de assinatura.

O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, ao negar seguimento à petição da empresa, em 2013, declarou o recurso apócrifo (inexistente) por irregularidade na representação, nos termos da Orientação Jurisprudencial 120 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), e da Súmula 343 do TST. Os dois verbetes tiveram suas as redações alteradas em 2016, em decorrência do novo Código de Processo Civil.

Diante da declaração de inexistência do pedido, a rede varejista, que é parte em ação trabalhista ajuizada por um ex-vendedor, interpôs agravo de instrumento sustentando que o recurso é legítimo, uma vez que foi enviado mediante a utilização do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos da Justiça do Trabalho (e-Doc), e que a assinatura digital do representante consta no comprovante de protocolo.

A ministra Maria Helena Mallmann, relatora, apresentou voto favorável ao provimento do agravo ao explicar que o envio de petições com assinatura eletrônica é admitida pela Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, e pela Instrução Normativa 30 do TST, que regulamentou o sistema e-Doc no âmbito da Justiça do Trabalho.

“Na certidão emitida pelo Tribunal Regional de origem consta que a petição foi enviada e assinada digitalmente pelo advogado que possui poderes para representar a parte em juízo”, ressaltou, afastando a deserção. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Processo 944-87.2011.5.05.0022

Revista Consultor Jurídico, 28 de abril de 2017, 13h14

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