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Verba para TJ-RJ

Toffoli determina confisco de R$ 244 milhões nas contas do estado do RJ

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, determinou o arresto até o valor de R$ 244 milhões nas contas do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro para a quitação da parcela de abril deste ano relativa ao acordo para o repasse dos duodécimos do Poder Judiciário estadual. O estado enfrenta uma grave crise fiscal e política.

Acordo entre governo e TJ-RJ não permite parcelamento, diz Toffoli.
Fellipe Sampaio /SCO/STF

A determinação tem a finalidade de garantir o cumprimento do acordo firmado nos autos do mandado de segurança em que o Tribunal de Justiça fluminense questiona a omissão do governo estadual, que estaria atrasando repasse dos recursos correspondentes às dotações orçamentárias do Poder Judiciário, conforme manda a Constituição.

O mandado de segurança foi extinto, com julgamento do mérito, após a 2ª Turma do STF referendar a homologação do acordo firmado em conciliação entre as partes. Mas, no final de março, o TJ-RJ comunicou ao Supremo que o governo estadual estava novamente inadimplente. Na ocasião, Toffoli determinou o arresto nas contas do estado até o valor de R$ 129 milhões para cumprir os termos do acordo.

Agora, o relator recebeu novo comunicado do TJ-RJ informando que o governo estadual não cumpriu o repasse referente ao mês de abril. Foi informado ainda que o governo estadual teria comunicado ao TJ-RJ que o repasse seria feito em dez parcelas para pagamento entre 26 de abril e 10 de maio.

Na decisão dessa quarta-feira (26/4), Toffoli disse que o acordo não permite o parcelamento. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Clique aqui para ler a decisão.

MS 34483

Revista Consultor Jurídico, 27 de abril de 2017, 18h53

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