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Limite flexível

Servidor que acumula cargos públicos pode receber acima do teto, define STF

Em respeito à “valorização do valor do trabalho” e ao princípio da igualdade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu que servidores com mais de um cargo público podem receber acima do teto remuneratório constitucional (R$ 33,7 mil), pois a regra deve ser aplicada isoladamente para cada cargo, e não pela soma total.

A corte negou dois recursos do estado de Mato Grosso que queriam derrubar decisões do Tribunal de Justiça local para restringir salários de um servidor estadual que atuava como médico, em outra jornada, e um tenente-coronel da reserva da Polícia Militar que também exercia o cargo de dentista.

Maioria do Plenário seguiu o relator, ministro Marco Aurélio, e definiu tese sobre o tema, com repercussão geral.
Carlos Moura/SCO/STF

A decisão deve ter impacto no Judiciário e no Ministério Público, porque muitos juízes e promotores também são professores em universidades públicas. A controvérsia envolve a aplicação de dispositivo inserido pela Emenda Constitucional 41/2003.

O Plenário aprovou a seguinte tese para efeito de repercussão geral, sugerida pelo relator, ministro Marco Aurélio: “Nos casos autorizados, constitucionalmente, de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público”.

Em voto divergente, Edson Fachin disse que deveria valer soma total das remunerações.
Carlos Humberto/SCO/STF

O julgamento teve início na sessão plenária de quarta-feira (26/4). A maioria dos ministros considerou que restringir valores violaria a irredutibilidade de vencimentos, desrespeitaria o princípio da estabilidade, geraria desvalorização do valor do trabalho e descumpriria o princípio da igualdade.

Para o ministro Luís Roberto Barroso, seria “inconstitucional a Constituição, por emenda, dizer que um determinado trabalho legítimo, por ela autorizado, não vá ser remunerado”.

Divergência
Único a apresentar voto contrário, o ministro Edson Fachin entendeu que o teto remuneratório é aplicável ao conjunto das remunerações recebidas de forma cumulativa, pois valores que ultrapassam o limite constitucional devem ser ajustados sem que o servidor possa alegar direito adquirido.

Aparente conflito
A decisão foi comemorada pelo especialista em Direito do Servidor Jean Ruzzarin, sócio do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados. Para ele, o Supremo resolveu uma questão antiga e que era motivo de grande confusão no meio jurídico: “A Administração Pública insistia neste erro: de que o teto remuneratório deveria ser observado ainda que isso significasse o não pagamento por serviços prestados em cargos acumulados licitamente, caso uma das funções correspondesse à remuneração máxima”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF e da Agência Brasil.

RE 602.043 e RE 612.975

Revista Consultor Jurídico, 27 de abril de 2017, 20h27

Comentários de leitores

8 comentários

Correta a decisão do supremo

sebastian (Bacharel - Administrativa)

A não ser trabalho voluntário, o trabalho deve ser sempre remunerado. O Supremo felizmente colocou nos trilhos condutas inapropriadas de uns poucos administradores públicos desavisados que queriam impingir o mesmo tratamento remuneratório para quem trabalha e quem não trabalha. As decisões do Pleno do Supremo são sempre certas. Parabéns Supremo!

Decisão vergonhosa e despudorada

DAGOBERTO LOUREIRO - ADVOGADO E PROFESSOR (Advogado Autônomo)

O próprio título da matéria já revela a impropriedade da decisão, que figura como uma das mais vergonhosas proferidas pela Suprema Corte, valendo ressaltar que alguns dos julgadores votaram em causa própria, sem nenhum pudor.
Com efeito, “limite flexível” não existe: se é limite, daí não pode passar, seja lá qual for o pretexto. Dinheiro público não é capim, que nasce espontaneamente no mato, em qualquer lugar. Esse dinheiro vem do suor, das lágrimas, do sangue dos trabalhadores brasileiros, que produzem sob condições rigorosas e adversas, com sacrifício pessoal e familiar, diuturnamente. Ou seja, é um dinheiro sagrado. Ouviram? Sagrado!
Os argumentos usados pelo STF são de fazer corar estátuas: “violação da irredutibilidade de vencimento”, “desrespeito ao princípio da estabilidade”, “desvalorização do valor do trabalho” e “descumprimento do princípio da igualdade”. Ora, nada disso ocorreu, o que afrontou todos esses dogmas foi a decisão proferida.
Serviço público não é meio de enriquecimento de funcionário, o uso do dinheiro público tem que ser parcimonioso, cuidadoso, justo e inteligente. O legislador fixou um teto a ser seguido por todos. Todos. Onde é que está a violação do princípio da igualdade, Santo Deus?
O dinheiro pago pelos Municípios, pelos Estados e pela União é sempre dinheiro público, esse caixa único que é o povo brasileiro. A decisão em tela, que diz respeitar tantos princípios, desrespeitou a sociedade brasileira e os princípios de decência e justiça, frequentemente acicatados por aqueles que deviam ter por princípio a preservação dos nossos valores culturais, morais e sociais. Repito: essa decisão por tudo e com tudo é extremamente vergonhosa!
Louve-se mais uma vez o voto do Min. Fachin, que se salvou dessa debacle generalizada.

Iludido advogado autônomo

Iludido (Advogado Autônomo - Civil)

Você leu uma nota que é antiga. A mais nova é que o judiciário liberou os salários atrasados para somente o pessoal da casa do seu sítio RJ. Isto é coisa do poder, portanto, você não deve conflitar com o poder. Peça a DEUS quem sabe! Os depósitos judiciais aguardem, pois, serão transformados em pecatórios. Bom, para v. que conhece as trevas procure ORAR e orar mesmo e levando consigo JEREMIAS,6 e feliz ilusão.

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