MEC não suspendeu cursos de tecnólogo em Serviços Jurídicos já autorizados

A suspensão das autorizações de cursos superiores de tecnologia em Serviços Jurídicos, anunciada nesta quarta-feira (26/4), não proíbe aulas em instituições de ensino já autorizadas. Segundo o Ministério da Educação, que decidiu paralisar novas análises após conversa com a Ordem dos Advogados do Brasil, a decisão só é válida a partir da publicação no Diário Oficial da União.

O MEC criou um grupo de trabalho para aperfeiçoar a política regulatória dos cursos superiores da área jurídica. Mesmo assim, a Faculdade de Paraíso do Norte (PR) segue com aval para abrir cem vagas para tecnólogos.  

Conforme revelou reportagem da ConJur, a Câmara de Educação Superior, que integra o Conselho Nacional de Educação (CNE), aprovou em fevereiro pedido da faculdade para abrir cem vagas anualmente. O início das aulas havia sido negado em 2016, mas a instituição de ensino recorreu e ganhou. No dia 18 de abril, um despacho do ministro Mendonça Filho, sem apresentar justificativa ou citar o nome do curso, homologou o parecer do CNE que aprovou o início das aulas.

Diante dessa decisão, a Ordem dos Advogados do Brasil prometeu entrar com ação contra o ato do MEC. Porém, a OAB diz que ainda não apresentou esta ação devido às conversas com o ministério que resultaram na suspensão da autorização para instalação de novos cursos e também da criação do grupo de trabalho para debater o tema.

Ensino superior
O tecnólogo pode se formar em dois anos e sai com diploma considerado de ensino superior. Segundo o conselheiro Joaquim José Soares Neto, relator do caso no CNE, preparar tecnólogos em Serviços Jurídicos não é o mesmo que diplomar bacharéis em Direito: a ideia é encaminhar ao mercado de trabalho pessoas aptas a auxiliar advogados, promotores e juízes, por exemplo.

Pelo menos três instituições de ensino do país já oferecem cursos de tecnologia em Serviços Jurídicos, na modalidade a distância. O Centro Universitário Internacional (Uninter) oferece desde 2014 aulas de Gestão de Serviços Jurídicos e Notariais: a grade curricular inclui legislação trabalhista, mediação e arbitragem, registro de imóveis e competências do oficial de Justiça (1,8 mil horas).

O site anuncia: “O curso prepara você para um excelente desempenho nas carreiras parajurídicas do Poder Judiciário, cartórios judiciais e extrajudiciais, tabelionatos, escritórios de advocacia, esfera policial, departamentos jurídicos e de recursos humanos de empresas, assessoria parlamentar, ou como profissional autônomo. Bela carreira, com belas possibilidades de ganhos”.

O Centro Universitário Claretiano (Ceuclar) começou em janeiro as aulas para tecnólogo em Serviços Jurídicos e Notariais, focadas na área de registro e na “sólida formação humanística”, de acordo com a instituição. Serão cinco semestres, com a carga total de 1,9 mil horas.

No Centro Universitário Filadélfia (UniFil), as disciplinas do curso de tecnologia em Serviços Jurídicos incluem Direito Constitucional, Direito Penal, Direito Civil e Direito Tributário. O aluno também se forma em cinco semestres.

No ano passado, o MEC afirmou que esses cursos tecnológicos foram criados “dentro da autonomia das instituições” — universidades e centros universitários têm direito de começar aulas sem autorização, enquanto faculdades precisam aguardar o sinal verde. Mesmo assim, ainda passariam por processo de reconhecimento.