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Repercussão geral

STF define tese que isenta governo de dívida trabalhista de terceirizada

O Plenário do Supremo Tribunal Federal definiu, nesta quarta-feira (26/4), a tese de repercussão geral dizendo que o governo não é responsável por dívida trabalhista de terceirizada contratada por ela, como empresas que fazem a limpeza e a segurança de órgãos públicos. O entendimento foi firmado em julgamento concluído no dia 30/3, mas ficou pendente a definição da tese. Na ocasião, os ministros decidiram estudar as propostas apresentadas para se chegar à redação final.

O conteúdo aprovado hoje, proposto pelo ministro Luiz Fux, autor do voto vencedor, é o seguinte: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere ao poder público contratante automaticamente a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/1993 (Lei de Licitações)”.

Por 6 votos a 5, a maioria dos ministros entendeu que os órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário dos estados e da União só podem ser responsabilizados se forem comprovadas falhas na fiscalização. Em seu voto, Fux lembrou que a Lei 9.032/1995 introduziu o parágrafo 2º ao artigo 71 da Lei de Licitações para prever a responsabilidade solidária do poder público sobre os encargos previdenciários. “Se quisesse, o legislador teria feito o mesmo em relação aos encargos trabalhistas”, afirmou o ministro. “Se não o fez, é porque entende que a administração pública já afere, no momento da licitação, a aptidão orçamentária e financeira da empresa contratada.”

Ao comentar a decisão, o professor Ricardo Calcini afirmou que como a o voto da relatora, ministra Rosa Weber, ficou vencido, não prevaleceu o entendimento de que cabe à administração pública comprovar que fiscalizou devidamente o cumprimento do contrato. Para ele, a tese firmada não permite a interpretação de que o ônus da prova seria do governo.

Segundo ele, decisões monocráticas recentes do Supremo têm entendido que o ônus de prova recai sobre o empregado, e não sobre a empresa tomadora de serviços, porque, do ponto de vista do Direito Administrativo, os atos praticados pela Administração Pública gozam de presunção de legitimidade. Calcini explica ainda que o Tribunal Superior do Trabalho também já adotou esse entendimento.

RE 760.931

*Texto alterado às 13h58 do dia 28 de abril de 2017 para acréscimos.

Revista Consultor Jurídico, 26 de abril de 2017, 19h46

Comentários de leitores

3 comentários

O Processo

EDINHO (Professor Universitário - Trabalhista)

Ao fim e ao cabo, a decisão não alterou em nada o que o TST ja vinha fazendo desde o julgamento da ADC16 pelo STF. Confirmou-se que a subsidiaridade pelos entes públicos não é automática, ou seja, não se aplica sem que se prove a "culpa in negligendo" do Estado, que para tanto, deverá estar no polo passivo da relação processual, quando então deverá articular sua defesa nesse sentido. Caso contrário, incidirá a regra comum.

Não vai sair do caixa

Euclides de Oliveira Pinto Neto (Outros - Tributária)

A Lei 9032/1995 introduziu o paragrafo 2º ao art. 71, pelo qual os órgãos da admistração direta e indireta respondem solidaria ou subsidiariamente pelos encargos tributários. Conforme tese do Ministro Fux, o legislador não quis inserir as dividas trabalhistas. E entende-se porque. No caso de pagamento por parte do órgão responsável, em função da solidariedade ou subsidiaridade, o dinheiro será simplesmente transferido - não sai do caixa do governo... agora, se fossem incluídos as verbas trabalhistas, aí a grana iria para o bolso do empregado... e o brilhante legislador sacou essa hipótese... poderia faltar recursos para repassar ao Poder Legislativo... que tragédia... isto em pleno "governo do povo"... com certeza, o Lula não sabia deste pequeno detalhe... estas leis são muito confusas...

Exemplo de isonomia

Euclides de Oliveira Pinto Neto (Outros - Tributária)

O governo está sempre buscando uma forma de eximir-se de responsabilidades solidárias... mas exige a solidariedade passiva nos casos nos quais figura como autor, direta ou indiretamente... é o "principio do príncipe", figura já em desuso no mundo... mostra o avanço jurídico do país... nunca consegue atuar com a isonomia necessária...

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