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Paridade de armas

Relator da MP 765 mantém "bônus de eficiência" a auditores fiscais julgadores

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O senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) apresentou nesta terça-feira (25/4) seu relatório sobre a medida provisória que instituiu o “bônus de eficiência” para auditores fiscais da Receita Federal. O texto mantém o texto-base da MP 765/2016, inclusive o pagamento do bônus para integrantes das carreiras da Receita que integram órgãos de julgamento, como as delegacias regionais de julgamento. Os membros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf) passarão a receber "gratificação" excluída do bônus.

Fernando Bezerra é o relator da MP na comissão especial do Congresso que analisa a conversão do texto em lei. Ele rejeitou todas as emendas que propunham extinguir o bônus por entender que elas “vão de encontro ao objetivo da MP, conflitando com as tentativas de aumentar a produtividade da atividade de fiscalização”.

No caso do Carf, Bezerra decidiu desvincular o pagamento do adicional do bolo da onde sairá o bônus. "Em contrapartida, cria-se gratificação para esses Auditores-Fiscais, a ser percebida somente enquanto estiverem atuando no referido Conselho", explicou.

O bônus foi criado em dezembro de 2016 pelo governo federal como forma de aumentar a remuneração dos auditores fiscais sem dar aumento salarial — o que exigiria aprovação de lei. Conforme prevê o texto da MP 765, o dinheiro será pago a partir de um fundo formado pela arrecadação com multas aplicadas a contribuintes e valores arrecadados com leilões de bens apreendidos.

Auditores da Receita que atuam em órgãos de julgamento como o Carf também recebem a verba, e, por isso, tributaristas apontam que a MP os tornou imparciais para participar das discussões. Argumentam que como o dinheiro do bônus vem de um fundo formado pelas multas, conselheiros auditores têm interesse direto em manter essas multas nos julgamentos de litígios administrativos. Diversas liminares judiciais já determinaram a retirada de processos de pauta pela aparente parcialidade de conselheiros do Carf.

Para tentar resolver esse impasse, Fernando Bezerra propôs que o bônus pago a conselheiros do Carf seja fixo em R$ 7,5 mil, independentemente de sua produtividade. Para ter direito ao bônus, o conselheiro auditor só precisa comparecer ao julgamento.

O presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais (Unafisco), Kleber Cabral, elogia a saída. "Afasta o argumento da OAB de que o julgador do Carf teria interesse no recebimento do bônus e tenderia a julgar a favor da Fazenda", diz.

A gratificação seria uma forma de paridade, já que os conselheiros que representam os contribuintes são remunerados por meio de gratificações por presença. Mas quem acompanha a discussão sobre o bônus afirma que a medida do senador pode prejudicar ainda mais os julgamentos do Carf, já que criaria ainda mais uma diferença injustificada entre as remunerações dos conselheiros dos contribuintes e os representantes da Fazenda — enquanto os contribuintes recebem gratificação por presença, os indicados pelo Fisco continuam recebendo os salários de seus órgãos de origem.

Hoje, o bônus está sendo pago por seu valor cheio. A MP prevê que, enquanto não vier lei para regulamentar as gradações de pagamento conforme a produtividade, os auditores devem receber como se tivessem batido todas as metas de produtividade estabelecidas pelo Fisco.

*Notícia editada às 11h do dia 27/4 para correção de informação. Pela proposta do senador Fernando Bezerra, os conselheiros auditores passarão a receber uma gratificação por presença, totalmente desvinculada do bônus.

Clique aqui para ler o relatório do senador Fernando Bezerra Coelho

 é editor da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 26 de abril de 2017, 10h39

Comentários de leitores

2 comentários

Informações incorretas

José Antonio Franciso (Auditor Fiscal)

Procurem informar-se sobre o assunto.

É absolutamente equivocada a conclusão de que "A MP prevê que, enquanto não vier lei para regulamentar as gradações de pagamento conforme a produtividade, os auditores devem receber como se tivessem batido todas as metas de produtividade estabelecidas pelo Fisco".

Não é nada disso

Divino deonir dias borges (Auditor Fiscal)

Acho que o senhor deveria ler com mais atenção o parecer. Pra começar, não se estabelece que os Auditores-Fiscais conselheiros do CARF receberão bônus fixo, e sim que eles NÃO fazem jus ao bônus, recebendo em lugar dele uma parcela FIXA de R$ 7.500,00.

O senhor comete outro erro ao afirmar que "Hoje, o bônus está sendo pago por seu valor cheio." Na verdade, não existe um valor "cheio" para o bônus, até porque ele é variável. Se metas forem atingidas completamente, o valor total do bonus devido ao conjunto dos auditores será aquele constante das rubricas destinadas a este fim. Se as metas forem atingidas parcialmente, será devido valor parcial. O que está se pagando neste momento são antecipações de R$ 3.000,00 a cada Auditor-Fiscal, que poderão sofrer acréscimos ou decréscimos quando da regulamentação da Lei e da verificação do atingimento ou não de metas.

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