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Limites ao poder

Projeto de lei que pune abuso de autoridade é aprovado no Plenário do Senado

O Senado aprovou nesta quarta-feira (26/4) o projeto de reforma da Lei de Abuso de Autoridade. Por 54 votos a 19, os senadores aprovaram o substitutivo enviado ao Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça na tarde desta quarta. O texto agora segue para a Câmara dos Deputados.

Senador Requião retirou de texto original possibilidade de criminalizar juiz que tinha sentença reformada por instância superior.

Foi aprovado o texto de autoria do senador Roberto Requião (PDMB-PR), que juntou os dois projetos em trâmite no Senado sobre a matéria. O primeiro, de autoria da Comissão de Regulamentação da Constituição, foi protocolado pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL), na época presidente do Senado. O segundo, de autoria da Procuradoria-Geral da República, previa expressamente a não criminalização da divergência de interpretação de lei, que procuradores chamaram de “crime de hermenêutica”.

O substitutivo de Requião é uma concessão para juntar os dois. Ele concordou com a retirada de trechos do projeto que permitissem a criminalização da hermenêutica, ou a punição de juízes cujas sentenças fossem reformadas. E também retirou do texto a possibilidade de vítimas de abuso de autoridade e a OAB ajuizarem denúncias.

De acordo com o projeto aprovado nesta quarta, somente o Ministério Público pode protocolar ações judiciais. O texto prevê que o MP tem seis meses para ajuizar ação e, caso não o faça, a vítima pode ajuizar uma "ação privada subsidiária" no prazo de seis meses. No entanto, o MP pode "aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso".

Da forma que aprovado, o texto prevê mais de 30 crimes de abuso de autoridade. Entre eles, algemar pessoas sem necessidade, conforme prevê a Súmula Vinculante 11 do Supremo Tribunal Federal; decretar condução coercitiva sem prévia intimação; pedir vista de processo para atrasar a conclusão do julgamento; demora injustificada na análise de pedidos; e dar carteirada.

Entre as punições previstas estão obrigação de indenizar, inabilitação para exercício de cargo público por até cinco anos e perda do cargo. Com informações da Agência Senado.

PLS 280/2016 (Renan Calheiros)
PLS 85/2017 (PGR)
Clique aqui para ler o relatório do senador Requião.

Revista Consultor Jurídico, 26 de abril de 2017, 19h07

Comentários de leitores

10 comentários

Blindagem

Rivadávia Rosa (Advogado Autônomo)

Realmente é preciso “blindagem”. Estamos forjando verdadeiros tribunais “revolucionários” que se colocam acima da Lei e das Instituições.
Eventuais abusos e desvios da Polícia são investigados e punidos, pero, quem investiga e pune os abusos do Fiscal da Lei que é justamente o Ministério Público, assim como os aplicadores da Lei - os Juízes, sobretudo quando o Ministério Público se auto erigiu à investigador e dono absoluto da ação penal...

Abuso de Autoridade

Boris Antonio Baitala (Advogado Autônomo - Civil)

Na medida em que a vítimas de abuso de autoridade e a OAB não podem ajuizar denúncias, pergunta-se: essa lei serve para quê???

Abuso de autoridade

Rocha advogado do ES (Advogado Assalariado - Empresarial)

Golpe de morte na Juizite Brasileira.

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