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Pedido da OAB

MEC suspende criação de cursos de tecnólogo em serviços jurídicos

O Ministério da Educação decidiu suspender por 120 dias a tramitação dos pedidos de autorização de cursos superiores de tecnologia em serviços jurídicos e equivalentes. A decisão está publicada na Portaria 381, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (26/4), que também cria um grupo de trabalho para aperfeiçoar a política regulatória dos cursos superiores da área jurídica.

Conforme revelou reportagem da ConJur, a Câmara de Educação Superior, que integra o Conselho Nacional de Educação (CNE), aprovou em fevereiro pedido feito pela Faculdade de Paraíso do Norte para abrir cem vagas anualmente. O início das aulas havia sido negado em 2016, mas a instituição de ensino recorreu e ganhou. No dia 18 de abril, um despacho do ministro Mendonça Filho, sem apresentar justificativa ou citar o nome do curso, homologou o parecer do CNE que aprovou o início das aulas.

A decisão de suspender a tramitação dos pedidos de autorização é resultado de negociações entre a Ordem dos Advogados do Brasil e o MEC. “Temos de discutir a qualidade do ensino jurídico sem açodamento e com todo o cuidado necessário. É preciso garantir a qualidade da formação dos bacharéis em direito. Os cursos técnicos e tecnólogos não são habilitados a formar bacharéis em Direito, como já ficou claro em tentativas anteriores de autorizar esse tipo de curso”, disse o presidente da OAB Claudio Lamachia, que destaca que a entidade deve ser ouvida nessas casos.

Grupo de trabalho
Em ofício ao ministro Mendonça Filho, Lamachia pediu ainda a criação de um Grupo de Trabalho integrado por representantes do MEC e da Ordem visando garantir a implementação de providências destinadas à melhoria da qualidade da educação jurídica no país.

O grupo de trabalho será coordenado pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do MEC, com o objetivo de aperfeiçoar a política regulatória dos cursos superiores da área jurídica. O grupo será composto por representantes do MEC, da OAB, de entidades representativas de Instituições de Ensino Superior públicas e privadas e do Conselho Nacional de Educação. A composição do grupo de trabalho e seu cronograma deve ser apresentado em até 15 dias.

Ensino superior
O tecnólogo pode se formar em dois anos e sai com diploma considerado de ensino superior. Segundo o conselheiro Joaquim José Soares Neto, relator do caso no CNE, preparar tecnólogos em Serviços Jurídicos não é o mesmo que diplomar bacharéis em Direito: a ideia é encaminhar ao mercado de trabalho pessoas aptas a auxiliar advogados, promotores e juízes, por exemplo.

Pelo menos três instituições de ensino do país já oferecem cursos de tecnologia em Serviços Jurídicos, na modalidade a distância. O Centro Universitário Internacional (Uninter) oferece desde 2014 aulas de Gestão de Serviços Jurídicos e Notariais: a grade curricular inclui legislação trabalhista, mediação e arbitragem, registro de imóveis e competências do oficial de Justiça (1,8 mil horas).

O site anuncia: “O curso prepara você para um excelente desempenho nas carreiras parajurídicas do Poder Judiciário, cartórios judiciais e extrajudiciais, tabelionatos, escritórios de advocacia, esfera policial, departamentos jurídicos e de recursos humanos de empresas, assessoria parlamentar, ou como profissional autônomo. Bela carreira, com belas possibilidades de ganhos”.

O Centro Universitário Claretiano (Ceuclar) começou em janeiro as aulas para tecnólogo em Serviços Jurídicos e Notariais, focadas na área de registro e na “sólida formação humanística”, de acordo com a instituição. Serão cinco semestres, com a carga total de 1,9 mil horas.

No Centro Universitário Filadélfia (UniFil), as disciplinas do curso de tecnologia em Serviços Jurídicos incluem Direito Constitucional, Direito Penal, Direito Civil e Direito Tributário. O aluno também se forma em cinco semestres. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB.

Revista Consultor Jurídico, 26 de abril de 2017, 9h58

Comentários de leitores

13 comentários

Tecnologo DIREITO

Solemar Godoy (Estagiário - Criminal)

É válido essa terminologia - pois na advocacia necessita-se e muito de assistentes para execução de serviços em geral que o advogado talves não consiga fazer. Hoje em dia em qualquer lugar os Estagiários que deveriam fazer esse serviço de assistência são apenas office-boys de luxo com sua carteira de estagiário. MRS. Protocolo.

Tecnologo DIREITO

Solemar Godoy (Estagiário - Criminal)

É válido essa terminologia - pois na advocacia necessita-se e muito de assistentes para execução de serviços em geral que o advogado talves não consiga fazer. Hoje em dia em qualquer lugar os Estagiários que deveriam fazer esse serviço de assistência são apenas office-boys de luxo com sua carteira de estagiário. MRS. Protocolo.

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

O IDEÓLOGO (Outros)

Prezado advogado, atuo diariamente com processos judiciais...no balcão de Fórum. Sou servidor público que procura atender aos causídicos de forma eficiente e sem discriminação (Não faço mais que a obrigação - como disse um de seus colegas).

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