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Leia relatório do Senado sobre projeto de lei que pune abuso de autoridade

O Senado aprovou nesta quarta-feira (26/4) o projeto de reforma da Lei de Abuso de Autoridade. Foi aprovado texto do relator da matéria, o senador Roberto Requião (PMDB-PR), que fez um substitutivo para juntar os dois projetos que tramitam na Casa sobre o assunto. O texto agora segue para o Plenário.

O texto de Requião é uma concessão aos senadores que reclamavam da possibilidade de a lei criminalizar divergências de interpretação, ou punir juízes que tivessem decisões reformadas. Ele também retirou do projeto a possibilidade de vítimas de abuso de autoridade serem autores de processos judiciais. Agora só o Ministério Público pode protocolar denúncias por abuso de autoridade á Justiça.

Clique aqui para ler o relatório do senador Requião

Revista Consultor Jurídico, 26 de abril de 2017, 20h23

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