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Discussão no Senado

Delegado parlamentar tenta barrar projeto sobre abuso de autoridade

O deputado federal Delegado Francischini (Solidariedade-PR) pediu nessa terça-feira (25/6) ao Supremo Tribunal Federal que suspenda a tramitação dos projetos de lei que alteram o tratamento legal do crime de abuso de autoridade (PLS 280/2016 e PLS 85/2017). A matéria, que teve pedido de vista coletivo concedido na semana passada, foi aprovada nesta quarta-feira (26/4) na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal.

Segundo a inicial do mandado de segurança, o texto é um atentado contra a democracia, afronta a separação dos poderes e é inconstitucional porque criminaliza a interpretação das sentenças judiciais, as denúncias e os indiciamentos criminais.

No pedido, Francischini argumenta que o PLS 280/2016 havia sido debatido no Senado e recebido emendas, mas o relator, senador Roberto Requião (PMDB-PR), teria colocado para votação o PLS 85/2017, com alterações, “impedindo que haja ampla discussão sobre as modificações impactantes inseridas”. O projeto é duramente criticado pela Polícia Federal, o Ministério Público Federal e membros da Justiça Federal.

De acordo com a proposta, o abuso ficará caracterizado quando a autoridade, no exercício de sua função, praticar, omitir ou retardar, de forma dolosa e deliberada, ato que prejudique direitos fundamentais garantidos pela Constituição — como a liberdade individual, a integridade física e moral, a intimidade, a vida privada e a inviolabilidade da casa.

Prevê ainda, como forma de punição, a inabilitação para o exercício de cargo por período de até cinco anos, variando com relação à condenação. Além da perda do cargo, do mandato ou da função pública, em caso de reincidência, penas alternativas como prestação de serviço à comunidade e suspensão das funções por até seis meses.

Na opinião do parlamentar, o projeto é uma retaliação à “lava jato” e ao juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba.  A assessoria do parlamentar informou que a petição protocolado no Supremo contou com o apoio e colaboração de mais de 25 advogados de todo o Brasil, que optaram pelo anonimato

 Clique aqui para ler a inicial.

*Texto atualizado às 13h28 do dia 26 de abril de 2017.

Revista Consultor Jurídico, 26 de abril de 2017, 12h08

Comentários de leitores

4 comentários

Alguem pediu opinião de alguem por aqui ?

hammer eduardo (Consultor)

prezados não prezados , não escrevo aqui para Vocês portanto guardem seus comentários idiotas para quem os aprecie.
Censura aqui apenas é operacional por parte dos donos do espaço que são a equipe do CONJUR. Criem ideias próprias em vez de ficarem se agarrando nas dos outros por absoluta incapacidade de gerarem uma linha de raciocínio seja la pra que lado for.
Patrulhamento ideológico não tem espaço aqui. Opiniões como as de Vocês Eu trato diariamente porem tendo o cuidado de ter as pontas dos dedos envoltas em papel higiênico....

O cabecinha de martelo fica loouuco!

Gryphon (Advogado Autônomo - Civil)

Cada vez mais engraçados os comentários do Sr. Hammer! O camarada está completamente afundado no ódio e na superstição. O comentário abaixo carece de qualquer racionalidade, é um fluxo de emoções negativas e paranóides. Fico imaginando os coitados que têm que conviver com o Sr. Martelo e suas "marretadas". É o resultado de um fanatismo criminoso vendido pela grande mídia, e comprado por alguns consumidores otários e ingênuos.

Hammer eduardo (consultor!!!), uma piada cultural à parte!

A favor da lei advocacia autônoma (Advogado Autônomo - Civil)

As inúmeras bizarrices destiladas pelo asqueroso Hammer Eduardo, nem Freud explica! O flagrante apedeutismo avulta a paranóia de que ele "assacou" a verdade, partindo de conceito estultificado no manjado estilo onisciente, que não lhe permite sequer ter a mínima noção da importância do projeto que ele, de maneira enviesada ofende leviana e gratuitamente, e o mais grave e evidente: sem qualquer conhecimento na área jurídica, exercendo o patético papel de verdadeiro rábula "à carioca". Se se de fato tivesse alguma experiência no ramo, que o levasse a trombar diariamente com magistrados, promotores, delegados, etc. etc., arrogantes, prepotentes e agressivos para com a cidadania, na maioria das vezes, escapulindo não ter aqueles qualquer vocação para o mister exercido, seguramente, o calhorda mudaria a sua confusa leitura, ao invés de ficar verberando bobagens ilógicas e desconexas com os fatos, dando azo a neuropatias pífias e acacianas. Por fim, retorne aos velhos bancos escolares e reavalie os seus esdrúxulos conceitos.
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