Discussão no Senado

Delegado parlamentar tenta barrar projeto sobre abuso de autoridade

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26 de abril de 2017, 12h08

O deputado federal Delegado Francischini (Solidariedade-PR) pediu nessa terça-feira (25/6) ao Supremo Tribunal Federal que suspenda a tramitação dos projetos de lei que alteram o tratamento legal do crime de abuso de autoridade (PLS 280/2016 e PLS 85/2017). A matéria, que teve pedido de vista coletivo concedido na semana passada, foi aprovada nesta quarta-feira (26/4) na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal.

Segundo a inicial do mandado de segurança, o texto é um atentado contra a democracia, afronta a separação dos poderes e é inconstitucional porque criminaliza a interpretação das sentenças judiciais, as denúncias e os indiciamentos criminais.

No pedido, Francischini argumenta que o PLS 280/2016 havia sido debatido no Senado e recebido emendas, mas o relator, senador Roberto Requião (PMDB-PR), teria colocado para votação o PLS 85/2017, com alterações, “impedindo que haja ampla discussão sobre as modificações impactantes inseridas”. O projeto é duramente criticado pela Polícia Federal, o Ministério Público Federal e membros da Justiça Federal.

De acordo com a proposta, o abuso ficará caracterizado quando a autoridade, no exercício de sua função, praticar, omitir ou retardar, de forma dolosa e deliberada, ato que prejudique direitos fundamentais garantidos pela Constituição — como a liberdade individual, a integridade física e moral, a intimidade, a vida privada e a inviolabilidade da casa.

Prevê ainda, como forma de punição, a inabilitação para o exercício de cargo por período de até cinco anos, variando com relação à condenação. Além da perda do cargo, do mandato ou da função pública, em caso de reincidência, penas alternativas como prestação de serviço à comunidade e suspensão das funções por até seis meses.

Na opinião do parlamentar, o projeto é uma retaliação à “lava jato” e ao juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba.  A assessoria do parlamentar informou que a petição protocolado no Supremo contou com o apoio e colaboração de mais de 25 advogados de todo o Brasil, que optaram pelo anonimato

 Clique aqui para ler a inicial.

*Texto atualizado às 13h28 do dia 26 de abril de 2017.

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