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Autonomia legislativa

Ações que tentavam impedir urgência em votação da reforma trabalhista naufragam

As ações que tentavam impedir que o projeto de lei sobre a reforma trabalhista tramitasse em regime de urgência foram descartadas pelo ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal.

O decano negou seguimento (considerou inviável) aos mandados de segurança 34.763, impetrado pela Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL), em caráter coletivo, e 34.764, protocolado pelo deputado federal Glauber Braga (PSOL/RJ). No primeiro caso, o ministro levou em consideração a falta de legitimidade da entidade sindical para propor esse tipo de ação no STF, relacionada a processo legislativo.

Já no segundo, o relator destacou que, em respeito ao princípio da separação dos poderes, o Judiciário não deve interferir em matéria com caráter exclusivamente regimental do Poder Legislativo.

Em ambos os mandados de segurança é questionado ato do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), de colocar em votação o Requerimento 6.292/2017, para conferir tramitação em regime de urgência ao projeto de lei que trata da chamada Reforma Trabalhista. A urgência foi aprovada em 19 de abril, no dia seguinte à rejeição do Requerimento 6.281/17 pelo Plenário da Câmara.

O argumento dos impetrantes dos mandados de segurança é de que houve afronta ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados (artigo 164, inciso II). Sustentam que o presidente da Câmara não poderia submeter novamente ao Plenário da Casa, matéria de igual teor que já havia sido rejeitada pelos parlamentares.

Falta de legitimidade
Ao analisar os pedidos, o relator constatou que no caso da Confederação Nacional das Profissões Liberais, a entidade sindical não dispõe de legitimidade para impugnar, em sede de mandado de segurança perante o STF, a tramitação de projetos de lei. O decano citou uma série de precedentes do Tribunal no sentido de que apenas membros do Congresso Nacional dispõem dessa legitimidade ativa.

“Admitir-se a legitimidade ativa 'ad causam' da ora impetrante equivaleria, em última análise, a permitir que se instaurasse verdadeiro controle preventivo de constitucionalidade 'in abstracto' dos atos inerentes ao processo de formação das espécies normativas, o que se revela inviável em nosso sistema institucional, na medida em que essa específica técnica de fiscalização constitucional concentrada sequer é prevista pelo ordenamento jurídico brasileiro, consoante já advertiu o Supremo Tribunal Federal em julgamento plenário”, afirmou o relator.

Separação dos Poderes
No outro mandado de segurança (MS 34.764), o motivo para a inviabilidade da ação e a consequente prejudicialidade do pedido de liminar se deu em razão do princípio constitucional da separação dos Poderes. O relator, com base em inúmeros precedentes, enfatizou que a interpretação de normas de caráter meramente regimental (como a alegação de ofensa ao art. 164, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados), constitui matéria que se deve resolver, exclusivamente, no âmbito do próprio Poder Legislativo, vedada a apreciação pelo Judiciário.

Em sua decisão, o ministro Celso de Mello assinalou que os precedentes firmados pelo Supremo Tribunal Federal “confluem no sentido de que, em situações como a ora em exame, os temas debatidos devem constituir matéria suscetível de apreciação e resolução pelas próprias Casas que integram o Congresso Nacional”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF. 

Clique aqui para ler a decisão em relação ao MS da CNPL
Clique aqui para ler a decisão em relação ao MS do deputado Glauber Braga

Revista Consultor Jurídico, 25 de abril de 2017, 16h29

Comentários de leitores

1 comentário

Regra é lei

Euclides de Oliveira Pinto Neto (Outros - Tributária)

O Ministro não teve coragem de interromper a apreciação.
As matérias a serem apresentadas para votação têm o rito determinado pelo Regimento Interno da Camara dos Deputados, que regula e normatiza seu processamento. No seu artigo 164, Inciso II, DETERMINA que o Presidente da Camara NÃO PODE submeter novamente ao Plenário da Casa matéria de igual teor que já havia sido REJEITADA pelos parlamentares. ESTA É A REGRA. O NÃO ATENDIMENTO configura-se transgressão do Regimento e torna-o passível de ser corrigido por ato judicial, não podendo ser caracterizado como intromissão do Judiciário em razão do preceito constitucional de separação de poderes, de vez que o STF possui poderes para corrigir quaisquer atos praticados por membros dos poderes constituidos, em razão da não observância de normas juridicas atinentes ao ato. Esta competencia residual do STF deve ser mantida, mesmo se o Presidente da Republica pretende modificar a legislação trabalhista às pressas, para atender "conveniências" economicas ou políticas.

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