Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Dupla redução

TST considera condenação trabalhista de R$ 400 mil abusiva e reduz valor

Uma indenização de R$ 400 mil por danos morais coletivos contra uma rede de lojas por descumprimento de obrigações trabalhistas foi considerada abusiva pela 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que reduziu o valor para R$ 200 mil. A condenação foi imposta a uma rede de lojas de roupa, em decorrência do descumprimento da legislação relativa ao meio ambiente de trabalho em Goiás.

A ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público do Trabalho a partir de fiscalização da Superintendência Regional do Trabalho (SRT) que identificou na filial da empresa em Santa Helena (GO) diversas irregularidades praticadas em cerca de dois anos, como a não concessão de pausas para descanso, não fornecimento de EPI, existência de casos de doenças profissionais, descumprimento da cota de aprendizes, não concessão de descanso semanal de 24 horas consecutivas e ausência de pagamento de horas de percurso, entre outras.

A condenação em primeira instância impôs multa de R$ 2 milhões à empresa, mas para o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, o valor extrapolou os limites da equidade, razoabilidade, proporcionalidade e dos mais evidentes princípios de direito. Por isso, reduziu-o para R$ 400 mil, a serem revertidos para o Corpo de Bombeiros de Goiás.

Nova diminuição
A relatora do recurso da empresa no TST, ministra Dora Maria da Costa, rejeitou recurso da empresa contra a condenação, por entender que estão devidamente demonstrados os requisitos legais para a sua responsabilização civil em face dos diversos ilícitos apontados pelos auditores fiscais do trabalho, ao longo de praticamente dois anos e em relação a 400 trabalhadores, sendo a dimensão dos descumprimentos suficientes para caracterizar a lesão moral da coletividade.

Com relação ao valor, porém, considerou que a indenização fixada pelo TRT ainda se revelava excessiva em face das circunstâncias que ensejaram a condenação, e propôs sua redução para R$ 200 mil. A ministra assinalou, entre outros pontos, que as infrações foram constatadas em uma única visita, e que a empresa também foi condenada a tomar providências no prazo de 30 dias a partir do trânsito em julgado da sentença, com imposição de multa de R$ 10 mil por mês, para cada obrigação descumprida. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. 

Clique aqui para ler o acórdão. 

Revista Consultor Jurídico, 24 de abril de 2017, 17h31

Comentários de leitores

2 comentários

Reforma do relator Roberto Marinho não é boa...

Mig77 (Publicitário)

Se aprovada deverá levar algum tempo para perceberem que o certo seria extinguir a Justiça do Trabalho.Aí já se perdeu muito mais tempo.Emprego é assunto de quem trabalha e de quem empreende.O intermediário deve ser sindicato forte e poucos.Diferenças devem ser revistas na Arbitragem ou Justiça comum.Juiz do trabalho ganhando fortunas mais benefícios para arbitrar assuntos primários é um custo demasiadamente alto para quem sustenta esse Cabidão.E são 3 milhões de ações por ano.Enquanto isso são 20 milhões de informais que não recolhem impostos.Manter a Justiça do Trabalho é muita burrice junta.

Brasil é o número um do mundo em ações trabalhistas .

Farrapo (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Precisamos uma reforma trabalhista urgente. Processos trabalhistas estão banalizados, é o pais com o maior número de ações do mundo, com cerca de 2 milhões de processos por ano, virou fonte de enriquecimento sem causa.
Dr. Farrapo-advogado.

Comentários encerrados em 02/05/2017.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.