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Consumação é irrelevante

Prescrição de crime tributário é calculada a partir da data da conduta

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O cálculo de prescrição de crime tributário é feito com base no momento da conduta, mesmo que sua consumação tenha sido em data posterior. A partir desse entendimento, a 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo julgou extinta a punibilidade pela prescrição de um réu acusado de cometer fraudes fiscais aos 19 anos.

No caso, o colegiado aplicou o artigo 115 do Código Penal: “São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.”

Segundo o Ministério Público, entre janeiro de 2005 e dezembro de 2006, o réu teria omitido cerca de R$ 160 mil de ICMS de operações em livros fiscais. Em virtude do processo administrativo, o débito somente foi inscrito em dívida ativa quando ele completou 22 anos. A denúncia foi oferecida após mais de seis anos da inscrição do débito.

Em primeiro grau, o juízo da 15ª Vara Criminal de São Paulo entendeu que, por ter completado 22 anos quando o crime teria se consumado, não teria ocorrido a prescrição. A defesa do réu, feita pelos advogados Luciano de Freitas Santoro e Julia Crespi Sanchez, impetrou Habeas Corpus.

Os advogados alegaram ausência de justa causa para o oferecimento da denúncia, em razão da prescrição, e pediram o trancamento da ação penal. Eles argumentaram que utiliza-se a teoria da atividade (momento da conduta) para calcular o tempo do crime, ainda que o momento do resultado da ação seja outro.

O processo havia sido suspenso liminarmente, mas agora a 7ª Câmara julgou o mérito do caso. O desembargador Alberto Anderson Filho, relator, viu contradição entre a denúncia apresentada pelo Ministério Público e sua resposta à acusação.

“Há um ponto curioso no caso dos autos que reclama análise. As supostas condutas do apelante teriam sido praticadas quando menor de 21 anos, mas o lançamento definitivo do tributo realizado apenas após completar 21 anos. Assim, questiona-se se aplicável o artigo 115, do CP. O tempo do crime não se confunde com o momento da consumação”, disse.

O desembargador ainda apontou haver violação ao direito fundamental da anterioridade penal se fosse aplicado o raciocínio do Ministério Público. Ele acrescentou que a denúncia sequer deveria ter sido recebida, nos termos do artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal. Isso porque a punibilidade havia sido extinta.

*Texto alterado às 17h01 do dia 24/4/2017 para correção de informação.

Clique aqui para ler a decisão.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 24 de abril de 2017, 8h27

Comentários de leitores

3 comentários

Voto antológico

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

O voto do Desembargador Alberto Anderson Filho é exuberante em sabedoria. Põe o verdadeiro direito em movimento. Argumenta com a lei e para os fins práticos a que o direito se presta: controle e organização social, sem paternalismo para com o Estado, que já dispõe das instituições de que se serve para cumprir suas funções. Nem por isso pode converter-se em Estado-opressor, ainda mais quando se trata de um Estado cuja fundação pretende seja uma democracia.
Só louvaminhas a render ao TJSP por essa decisão que representa uma bela lição de Direito Penal Tributário, mas espraia também suas réstias para outras situações em que os argumentos apresentados têm cabida na mesma medida.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Que criação absurda é essa?

Igor Moreira (Servidor)

A prescrição se dá pelo decurso de tempo em que o Estado poderia-deveria agir contra um autor de crime, mas não agiu. Mas antes da consumação do crime, logicamente ainda não há crime para que o Estado possa iniciar a persecução criminal. Então como pode correr prazo contra o jus puniendi estatal, que não agiu porque ainda não havia justa causa para agir?!

Prescrição

ponderado (Funcionário público)

De mais a mais o inventado instituto da "interrupção " de prazo é um enjambre q se presta a homenagear a morosidade judicial e com certeza absoluta é inconstitucional eis q fere vários princípios supra legais, quais sejam o razoabilidade (na medida em que por diferença de lapso temporal de 1 dia um cidadão pode ser condenado enquanto q outro não). Fere tb o princípio da razoável duração do processo (haja vista q um processo pode chegar a 20 anos de idade para ser concluído), e o acusado q poderia ser solteiro a essa altura do campeonato já pode ser avô. E COMO EXPLICAR TODO ESSE EMBROGLIO A FILHOS, NETOS, ESPOSA GENROS, NORAS, ETC.). DIGO E REPITO A PENA SEMPRE PASSA DA PESSOA DO CONDENADO.

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