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"Estelionato educacional"

OAB estuda ação no STJ para proibir curso de tecnólogo em Serviços Jurídicos

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O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil estuda entrar com ação nos próximos dias para tentar derrubar ato do Ministério da Educação que liberou o início das aulas de tecnólogo em Serviços Jurídicos numa faculdade privada do Paraná.

O setor jurídico da entidade planeja um Mandado de Segurança no Superior Tribunal de Justiça contra despacho assinado pelo ministro Mendonça Filho e publicado no dia 18 de abril. A petição deve pedir liminar para evitar a abertura do curso.

Conforme revelou reportagem da ConJur, o Conselho Nacional da Educação (CNE) aprovou em fevereiro pedido feito pela Faculdade de Paraíso do Norte para abrir cem vagas anualmente. O início havia sido negado em 2016, mas a instituição de ensino recorreu e ganhou. Ao receber o aval do ministro, já pode dar início a sua primeira turma.

O presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia, declarou durante evento em Recife, na quinta-feira (20/4), que o MEC “patrocina mais um verdadeiro estelionato educacional” ao homologar o curso de tecnologia — a formação pode ser em dois anos, com diploma considerado de ensino superior. Ele também criticou decisão que manteve em funcionamento cursos técnicos em Serviços Jurídicos, para pessoas de nível médio.

Segundo o conselheiro Joaquim José Soares Neto, relator do caso no CNE, preparar tecnólogos em Serviços Jurídicos não é o mesmo que diplomar bacharéis em Direito: a ideia é encaminhar ao mercado de trabalho pessoas aptas a auxiliar advogados, promotores e juízes, por exemplo.

Enquanto a faculdade paranaense se prepara para iniciar as aulas, pelo menos três instituições de ensino do país já oferecem cursos de tecnologia em Serviços Jurídicos, na modalidade a distância. 

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 24 de abril de 2017, 19h22

Comentários de leitores

6 comentários

Legislação desde os primeiros anos ecolares

Roberto Menezes (Advogado Autônomo - Civil)

Não tenho muita certeza da ilegalidade deste curso. O aluno de direito sai da faculdade totalmente analfabeto funcional. Acredito que legislação deve ser ensinada desde os primeiros anos escolares. Esta blindagem na área jurídica tem interesse em manter poucos com acesso ao conhecimento jurídico. Penso estar na hora de uma "revolução luteriana" no direito Brasileiro. O advogado passará a não ser tão indispensável à justiça quando toda a população estiver preparada para interpretar um simples código civil. para isso os legisladores devem criar leis com linguagem acessível

Lênio Streck já alertou:

pj.branco (Advogado Autônomo - Civil)

http://www.conjur.com.br/2016-ago-01/streck-curso-tecnologo-juridico-rabulice-ensino-direito

E o primeiro passo foi dado quando algum "gênio" disse que "se não sabe o que quer da vida, vá fazer Direito".
Já o segundo passo da jornada foi a proliferação de faculdades em todas as esquinas e garagens, cuja consequência foi uma verdadeira "enxurrada de rábulas".
Nessa vereda, instituíram a prova da OAB como filtro separatista do joio e do trigo. Muito bom, mas não auferiu êxito e a supracitada avaliação foi reduzida a uma bestial "decoreba" de artigos de lei e de jurisprudência e doutrina "prontas".
Como não havia mais o que fazer, o MEC autorizou o curso ora tema da presente matéria.
Pelo exposto, pode-se concluir que, muito em breve, o último passo será o oferecimento do "Direito" como curso técnico do Instituto Universal Brasileiro...

Preocupação sem sentido da OAB

Rodrigo Cipriano dos Santos Risolia - Advogado Tributarista (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

O advogado é aquele profissional que possui o conhecimento do Direito, ouve o problema de seu cliente, estuda as normas pertinentes e apresenta a solução, seja resolvendo uma consulta, seja propondo uma demanda. Fora isso, toda a atividade secundária pode ser executada, sob a supervisão de um advogado, por qualquer outra pessoa, como um bacharel em Direito que ainda não passou no exame de ordem, um estagiário, um advogado com pouca experiência e até mesmo um secretário. Não vejo o interesse público sendo prejudicado por existir um curso técnico, que promova formação mais enxuta e específica que o curso de Direito, que forme profissionais que nos auxiliarão com muito mais qualidade e que tenham mais responsabilidade que um estagiário. Bacharéis em fase de transição são temporários, assim como advogados que, sem muita alternativa, sujeitam-se a trabalhar em escritórios massificados, realizando tarefas de baixa complexidade e recebendo remuneração baixíssima. Tem-se alta rotatividade nos escritórios justamente por causa desses profissionais. Por outro lado, o mercado está inundado de advogados, por conta das faculdades novas que surgiram e também pelo aumento do número de vagas nas particulares mais tradicionais. Não há espaço pra todo mundo e a OAB apenas quer garantir a sobrevivência dos que, de algum modo, ainda ocupam algum. Creio que essa nova profissão depure o mercado, retirando dos estagiários funções massificantes que pouco acrescentam em seu aprendizado, e acabem com essa função de advogado "associado" que apenas cadastra processos no sistema, telefona para fazer cobranças, acompanha andamentos processuais etc. Vale lembrar que o MPT vem contribuindo muito com o combate ao "associado", e essa categoria, se organizada, pode resolver o problema

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