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Liberdade de expressão

Novas leis enfraquecem Marco Civil da Internet, diz pesquisa

Projetos de lei no Congresso Nacional que alegam a necessidade de facilitar investigações criminais colocam em risco direitos como o da privacidade e o da liberdade de expressão, garantidos pelo Marco Civil da Internet,que neste domingo (23/4) completa três anos de vigência. A conclusão é da pesquisa O Brasil e o Marco Civil da Internet: o estado da governança digital, do Instituto Igarapé, organização dedicada a temas de segurança, justiça e desenvolvimento,

Entre as propostas apontadas pela publicação como ameaça ao marco, referência mundial para as legislações que tratam da rede, está o Projeto de Lei 215/2015, que exigiria, se aprovado, que todas as empresas de internet armazenassem informações do usuário como nome, CPF e endereço residencial. Também exigiria que essas empresas fornecessem as informações à polícia em investigações criminais sem ordem judicial, o que teria um efeito prejudicial para normas de privacidade no ambiente virtual.

Os princípios da lei que criou o marco, especialmente a garantia da neutralidade da rede, da liberdade de expressão e da privacidade dos usuários, foram estabelecidos para se manter o caráter aberto da web.

Segundo o autor do estudo, o pesquisador do Instituto de Política Internacional da Universidade de Washington Daniel Arnaudo, em maio de 2016, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre Crimes Cibernéticos aprovou, em maio de 2016, relatório final recomendando projetos que contestam o Marco Civil. O texto defende projeto de lei que permite que juízes determinem o bloqueio de sites e aplicativos dedicados à prática de crimes, mas traz a ressalva de que aplicativos de mensagens instantâneas, como o WhatsApp, não poderão ser bloqueados.

“O relatório inclui uma iniciativa que permitiria a expansão da retenção de dados de usuários por aplicativos e provedores de internet (PL 3.237/2015) e outra que autorizaria o acesso a endereços de IP [protocolo de internet, código usado na transmissão de dados entre as máquinas em rede] em investigações criminais sem ordem judicial (PLS 730/2015)”, diz o autor, na pesquisa.

Para o cientista político Maurício Santoro, professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, o Marco Civil da Internet é uma lei com relevância global, que trouxe avanço considerável ao que se tinha, tendo sido amplamente debatido pela sociedade. Ele também avaliou que há uma série de ações no Congresso que podem enfraquecê-lo. “O que mais me assustou foi a CPI sobre crimes cibernéticos com um discurso contra o marco”. Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 23 de abril de 2017, 17h33

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