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Desafios do dia a dia

Trabalho do MP nos tribunais será discutida em audiência pública

A Corregedoria Nacional do Ministério Público vai promover audiência pública para discutir a atuação dos membros do MP nos tribunais brasileiros. O evento vai acontecer no dia 24 de maio, às 9h, na sede do CNMP, em Brasília. Qualquer cidadão pode participar dos debates, sem necessidade de inscrição prévia.

Segundo o edital de convocação, será debatida a criação de estrutura própria do MP para a atuação nos procedimentos de assunção de competência e nos Incidentes de Demandas Repetitivas, assim como nos julgamentos dos Recursos Repetitivos. Isso porque os organizadores estão considerando a força vinculante dos precedentes judiciais nos tribunais, previsto no novo Código de Processo Civil, e a necessidade da atuação de membros do Ministério Público quando os entendimentos são formados.

A audiência vai tratar ainda da necessidade de atuação proativa dos membros do Ministério Público nas sessões de conciliação ou mediação que acontecem nos tribunais, seja como parte ou na qualidade de custos legis (fiscal da lei), inclusive provocando e participando da construção do acordo.

Também está na pauta da audiência a necessidade da adoção de medidas que promovam a aproximação entre os membros com atribuições em 1ª instância e os membros com atuação nos tribunais, principalmente nas causas mais complexas ou nas de grande repercussão social.  

Clique aqui para ler o edital.

Revista Consultor Jurídico, 23 de abril de 2017, 13h23

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