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Novo CPC

TRF-4 reforma decisão que afastou honorários de sucumbência a advogado público

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região reformou uma decisão de primeiro grau que havia afastado o pagamento de honorários a advogados públicos pela parta vencida. O direito é previsto no novo Código de Processo Civil e regulamentado pela Lei 13.323/2016. A discussão foi feita em ação cujo pedido de pensão de ex-combatente foi julgado improcedente.

Em primeira instância, a sentença declarou ser inconstitucional o disposto artigo 85, parágrafo 19, do novo Código de Processo Civil, que prevê o pagamento dos honorários de sucumbência à advocacia pública. Isentou, assim, a parte autora de pagar a verba. Inconformada, a Procuradoria-Seccional da União em Blumenau (SC) recorreu ao TRF-4.

Nas razões do recurso e em memoriais, foi destacado que não cabe ao juízo de primeiro grau fazer tal declaração de inconstitucionalidade. Também foi apontado o equívoco da sentença ao afirmar que os valores seriam pagos pelo erário, pois, segundo a legislação, os honorários advocatícios são pagos pela parte vencida na causa.

 “Poucos institutos conseguem materializar tão perfeitamente o princípio da eficiência como os honorários sucumbenciais pagos aos advogados públicos. Além de incentivar o agente público a ser mais diligente e combativo, conta com a vantagem de não exigir dispêndio por parte do poder público, porquanto tal parcela será paga pela parte vencida”, afirmou o advogado da União Rafael da Silva Victorino, em sua manifestação junto ao TRF-4.

A 3ª Turma do TRF-4 acolheu os argumentos da União de forma unânime. O acórdão reconheceu que o CPC dispõe expressamente sobre o destino dos honorários advocatícios. Com isso, o autor da demanda foi condenado ao pagamento dos honorários fixados em 15% sobre o valor da causa. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

Processo: 50009725720164047215/SC – TRF4.

Revista Consultor Jurídico, 22 de abril de 2017, 16h54

Comentários de leitores

4 comentários

Aberração jurídica

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Ainda mais que advogado privado não recebe vencimentos ou subsídios públicos como os públicos.

Regime de subsídio

Mestre-adm (Outros)

Os honorários para advogados públicos são manifestamente incompatíveis com o regime de subsídios, pois se trata de verba destinada a remunerar o trabalho normal do advogado.

Ao "daniel (Outros - Administrativa)"

George Rumiatto Santos (Procurador Federal)

Daniel, se a decisão for favorável ao particular, quem paga os honorários é o ente público representado. Honorários são verba privada, devidos pela parte vencida ao advogado da parte vencedora. Simples.
-
O advogado privado não paga os honorários de seu bolso quando seu representado é vencido. Assim também o advogado público não paga do seu bolso quando o ente representado é vencido.

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