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"Diário da cadeia"

TJ-RJ libera livro assinado com pseudônimo de Eduardo Cunha

Depois de ter seu lançamento suspenso, o livro Diário da Cadeia - Com Trechos da Obra Inédita Impeachment, escrito por um autor anônimo de pseudônimo Eduardo Cunha, vai poder ser publicado. A decisão é da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça ao analisar agravo de instrumento interposto pela editora Record. 

Decisão do TJ-RJ permite venda do livro.

"Trata-se de uma obra literária de ficção, a qual tem como pano de fundo a realidade política brasileira. Em uma análise preliminar, conclui-se que não houve anonimato, vedado pela Constituição Federal, e sim a utilização de um pseudônimo em uma obra ficcional", observou o desembargador Augusto Alves Moreira Junior, relator.

O desembargador diz ainda que "nas menções feitas à obra em redes sociais blogs e matérias jornalísticas, fornecidas tanto pelo recorrente como pelo recorrido, é enfatizado o fato de que se trata de um pseudônimo e não de livro escrito pelo agravado [Eduardo Cunha], o que, em cognição sumária, enfraquece a alegação de lesão à honra e à imagem do recorrido". 

O relator destacou ainda que nenhum direito fundamental é absoluto, sendo certo que a relatividade e os limites consistem exatamente nos demais direitos, igualmente consagrados pela Constituição Federal. "Assim sendo, especialmente por se tratar de obra de ficção, considerando os valores envolvidos, entendo que o direito à liberdade de expressão e de manifestação, a priori, deve preponderar".

Proibição
O processo foi movido pelo ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ) contra a editora, o editor-executivo Carlos Andreazza e o “escritor desconhecido”. Segundo Cunha, a “nefasta estratégia comercial dos réus” busca divulgar “as mais variadas suposições e opiniões sobre a política nacional” e viola “projetos, pensamentos e ideias” que ele pensa em publicar no futuro sobre o impeachment.

Na decisão que suspendeu o lançamento do livro, a juíza Ledir Dias de Araújo, da 13ª Vara Cível do Rio de Janeiro, citou a proibição constitucional ao anonimato e até a tese de propaganda enganosa ao impedir a editora Record de distribuir e vender exemplares.

Entretanto, ela negou na ocasião a liminar seja censura à obra. Segundo ela, o objetivo é “tutelar os direitos individuais do autor, os quais, em tese, estão sendo violados”, pois usar o nome de Eduardo Cunha como se fosse pseudônimo do escritor seria uma tentativa de anonimato, violando a Constituição Federal.

Embora o Código Civil permita o pseudônimo, a juíza afirma que o artigo 19 só vale para atividades lícitas: como “a obra foi escrita como se tivesse sido pela pessoa do autor da ação, o que ele nega [...], não se pode ter a presente obra como lícita”, diz a decisão. Ledir Dias entendeu ainda que, mesmo se não houvesse abuso na conduta, os réus vão contra o Código Defesa do Consumidor, que veda a publicidade enganosa. Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 21 de abril de 2017, 19h07

Comentários de leitores

1 comentário

Desde quando escrever/publicar livros é atividade ilícita?

Arissom Benhami (Advogado Autônomo)

O juiz deve ter amplo conhecimento da realidade e das leis. Ao meu ver, a juíza "a quo" demonstrou, além da falta de senso de humor para com a obra ficcional, desconhecer o Código Civil, o CDC, e a própria Constituição Federal. Sagrado nos países democráticos o direito à liberdade de expressão e de livre manifestação de ideias e pensamentos, inclusive sob a forma de nome artístico ou pseudônimo, que goza da mesma proteção que se dá ao nome comum.

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