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Decisão monocrática

Ministra do STJ nega pedido de mulher de Cabral para suspender processo

Em decisão monocrática, a ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, negou pedido de liminar feito pela defesa da advogada Adriana Ancelmo, mulher do ex-governador fluminense Sérgio Cabral (PMDB).

Ela pedia a suspensão do processo em que é ré na 7ª Vara Federal Criminal do Rio. O pedido foi apresentado em recurso ordinário em Habeas Corpus interposto contra decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que rejeitou exceção de incompetência daquele juízo.

O TRF-2 reconheceu a prevenção da 7ª Vara para o processamento e julgamento do caso da ex-primeira dama. A conclusão foi de que existe conexão entre os fatos imputados a Adriana  no processo criminal decorrente da operação “calicute” e os relativos a processos originários de duas outras investigações, em que também participariam integrantes da organização criminosa que atuava no esquema de corrupção no governo do RJ. Para a defesa, não há conexão entre os processos. Por isso, a ação penal em que a ex-primeira dama é réu deveria ser distribuída livremente por sorteio.

No mérito do recurso, a defesa pedia o reconhecimento da incompetência do juízo da 7ª Vara e, na liminar, pleiteava a suspensão do processo até o julgamento final do recurso. A ministra Maria Thereza entendeu que o objetivo da medida liminar se confundia com a finalidade principal do recurso. Além disso, afirmou que as questões levantadas pela defesa são complexas e exigem análise pormenorizada dos autos.

Segundo a ministra, essa análise deve ser feita pelo órgão colegiado competente, juiz natural da causa. Até que seja apreciado o recurso pela 6ª Turma do STJ, o processo prossegue normalmente na 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. O julgamento ainda não tem data definida.

Também em decisão monocrática, a ministra negou pedido de liminar em HC feito pelo publicitário Francisco de Assis Neto, ex-subsecretário adjunto de comunicação do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral.

Assis Neto, também conhecido como Kiko, foi preso preventivamente por suposto envolvimento em esquema de corrupção que teria funcionado durante a gestão de Cabral. O decreto de prisão foi fundamentado em indícios de que o publicitário integrava organização criminosa que atuava no governo do Rio, sendo responsável movimentação de altas somas de dinheiro obtido por meio de atividades ilícitas. No STJ, a defesa alegou ausência de comprovação dos atos imputados a Francisco de Assis Neto e afirmou que sua prisão foi baseada apenas na narrativa de delatores.

A relatora, entretanto, entendeu que não se pode afirmar, à primeira vista, que a prisão não tenha fundamento, “uma vez que foram mencionados fatos concretos, extraídos dos autos, que podem indicar a necessidade da custódia para a garantia da ordem pública”. A ministra destacou trecho do decreto prisional no qual o magistrado afirmou que, ao longo das investigações, foram encontradas evidências de que o publicitário foi beneficiário de diversos repasses de dinheiro ilicitamente obtidos pela organização criminosa. O mérito do HC deverá ser agora apreciado pela 6ª Turma. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

RHC 83.288
HC 395.796

Revista Consultor Jurídico, 21 de abril de 2017, 18h11

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