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Entendimentos consolidados

STJ divulga teses sobre direito de preso cumprir pena perto da família

O Superior Tribunal de Justiça divulgou 37 acórdãos que reconhecem como não absoluto o direito de que o apenado cumpra pena em local próximo ao seu meio social e familiar. As decisões, reunidas na ferramenta Pesquisa Pronta, afirmam que o juízo da execução pode negar esse tipo de pedido se houver fundadas razões para tanto.

A ferramenta também aponta que, para a corte, o prazo recursal do assistente de acusação se inicia após o término do prazo conferido ao Ministério Público para recorrer, com a regular intimação do advogado por ele constituído.

Segundo outro tema pacífico na jurisprudência, a representação judicial das pessoas jurídicas de direito público se faz por corpo de procuradores constituído por servidores públicos, hipótese na qual se dispensa a apresentação de prova de mandato, porque este é tido como decorrência ex lege.

Nas ações coletivas ou individuais, o STJ costuma entender que a agência reguladora não integra o feito em litisconsórcio passivo quando se discute a relação de consumo entre concessionária e consumidores, e não a regulamentação emanada do ente regulador.

Ainda de acordo com o tribunal, a regra de imputação de pagamento constante do artigo 354 do Código Civil não se aplica às dívidas da Fazenda Pública. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 18 de abril de 2017, 21h00

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