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Opinião

Lei de Migração coloca o Brasil na vanguarda da defesa de imigrantes

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A Constituição Federal de 1988 é marco de extrema e induvidosa importância para o Brasil. Além de marcar a transição do regime militar para o Estado democrático de Direito, a Constituição Cidadã positivou uma série de garantias fundamentais de especial relevância.

Ainda que possua uma série de dispositivos claramente voltados à garantia de direitos fundamentais, e passados já quase 30 anos desde sua promulgação, nem toda a legislação infraconstitucional se adaptou a essa realidade normativa constitucional. Um dos vários exemplos desse descompasso é a Lei 6.815/1980 (Estatuto do Estrangeiro). Essa lei, destinada a regular a condição do estrangeiro no Brasil, é norteada por critérios que divergem dos parâmetros reconhecidos pela Constituição Federal, claramente pautada pela prevalência dos direitos humanos. A falta de sintonia mostra-se ainda mais grave e relevante se considerado o aumento dos fluxos migratórios mundiais, em especial aqueles motivados pela violação de direitos.

Diante desse cenário, encontra-se em trâmite no Congresso Nacional, e em fase avançada de discussão e tramitação, importante projeto de lei (SCD 7/2016, de relatoria do senador Tasso Jereissati) destinado a instituir uma nova Lei de Migração. A proposta legislação incorpora o espírito democrático do Brasil pós-1988 e atualiza o viés de hipertrofia da proteção à segurança nacional do ultrapassado Estatuto do Estrangeiro pelo respeito e prevalência aos direitos humanos face à ordem global.

É importante ressaltar que o texto da nova legislação foi construído de forma ampla e democrática, através da constante interlocução do Congresso Nacional com a sociedade civil, em especial por meio de audiências públicas que contaram com a participação de entidades e instituições públicas, dentre as quais a Defensoria Pública da União. Nessas inúmeras ocasiões os legisladores ouviram todos os lados do debate, de modo que a discussão contou com considerações ligadas a direitos humanos, segurança nacional, questões burocráticas, acesso à justiça entre outras, o que possibilitou a construção de uma legislação efetivamente plural e moderna.

Neste sentido, foram resguardados dispositivos voltados à segurança nacional, já que o necessário e eficiente controle migratório persistirá sob o pálio da nova legislação. A diferença verificável é que a segurança nacional, praticamente o principal, senão o único, critério para o estabelecimento da política migratória brasileira, passa a conviver com outros vetores igualmente importantes, em especial o respeito às questões humanitárias. Não custa lembrar que a observância a estes direitos decorre de compromissos que o Brasil assumiu internacionalmente, de modo que seu papel como ator global depende também do modo como nosso país encara essas obrigações.

Além disso, não podemos esquecer jamais que o Brasil é um país de imigrantes. Pessoas das mais variadas culturas, etnias, países e continentes migraram para nosso território, em muitos casos fugindo de situações de fome, guerra, perseguição ou simplesmente buscando uma vida melhor, resultante na sociedade atual. Reconhecer nossa formação nos leva a adotar uma legislação que não impeça o desenvolvimento de projetos pessoais dos imigrantes que estejam de acordo com a legislação pátria e internacional. Mesmo vozes discordantes ao texto proposto podem ser recordadas da possibilidade de descenderem de algum imigrante que encontrou no Brasil, em tempos pretéritos, uma oportunidade de (re)construir sua vida.

Portanto, o Congresso Nacional está diante de uma oportunidade única, já que a nova Lei de Migração, na íntegra de sua atual redação, sem descuidar de aspectos relevantes de segurança nacional e soberania, colocará o Brasil na vanguarda da defesa dos direitos fundamentais de imigrantes, em especial aqueles mais vulneráveis.

Carlos Eduardo Paz é defensor-público-geral Federal.

Revista Consultor Jurídico, 18 de abril de 2017, 15h28

Comentários de leitores

6 comentários

Uma dica a um "generoso" Nunes

O Trovador (Outros)

Um resumão do passado "glorioso" do Aloísio: começou a carreira no PCB, um ativo guerrilheiro da ANL, ideologicamente falsificado como "Mateus", assaltante do famoso trem-pagador da linha Santos-Jundiaí, "cumpanheiro" de Marighela e exilado na França (esses comunistas nunca escolhem um país comunista para morar, é impressionante!)! Na era atual de tucanato, usufruiu da maracutaia do metrô de São Paulo e foi delatado na Lava Jato!
Depois de uma brilhante história, será que a sua casa poderá abrigar haitianos, cubanos e terroristas?

Parece que o Sr. está orgulhoso dessa situação?

André_Luiz_bla_bla_blá (Oficial da Polícia Militar)

Se essa lei for sancionada, será o fim do Brasil, tomara que com ela sejamos considerados mundialmente como o esgoto sanitário do mundo e todos os países mandem seus prisioneiros mais violentos para cá, livrando-se de suas responsabilidades e custos do cárcere, orientando aos mesmos que ao chegar aqui se apresentem como perseguidos políticos, injustiçados e então peçam a condição de refugiados. Tomara, pois assim nosso País acaba mais rápido, e tomara o Sr. Ministro Aloísio Nunes (comunista) e sua família, venham ser o primeiro alvo deles.

Ficou fácil permanecer no brasil

Roberto (Estudante de Direito - Civil)

Analisando apenas superficialmente, essa "Lei da Imigração" vai transformando o Brasil cada vez mais numa casa da Mãe Joana. O autor da lei não é do PT, mas do PSDB, Senador Aloísio Nunes. Observamos por aí que o interesse é tão somente o de escrotizar ainda mais o país. Eles discriminaram uma série de "direitos", mas dever algum, inclusive deveres tributários.

(1) Pelo artigo 3º, incisos X e XI desta lei o imigrante irá certamente ganhar bolsa-família;

(2) Imigrante logo logo poderá ter sua cota específica para prestar o ENEM e também para concurso público (Artigo 4º, inciso X e § 2º). Se o cara não tiver documento, e for, por exemplo, um egresso do sistema penitenciário do seu país, isso não será problema, de acordo com o §3º do referido artigo, a despeito do mesmo não ocorrer com o brasileiro (!).

(3) Imigrantes que vivem como moambeiros aqui já não tem mais o que se preocupar. Lembro que o parágrafo único deste artigo 25 vira letra morta à luz do artigo 4º, § 3º...

Enfim, virou uma farra.

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