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Cela especial

Lewandowski nega prisão domiciliar a advogado acusado de corrupção passiva

Não há ilegalidade na decisão que mantém um advogado preso preventivamente em cela especial, com instalações e comodidades condignas. Assim o ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski negou liminar por meio da qual um advogado acusado de corrupção passiva buscava a concessão de prisão domiciliar.

Lewandowski afirmou que a comprovação de que o local onde está o advogado é separado dos demais presos e de que as instalações são condignas levou o STJ a negar Habeas Corpus.
Carlos Moura/SCO/STF

De acordo com os autos, o advogado foi denunciado, com outras pessoas, pela suposta prática do crime de corrupção passiva, porque, segundo o Ministério Público de Minas Gerais, em duas oportunidades, ele teria atuado como intermediador de solicitação de vantagem indevida por policiais civis, para que esses não autuassem em flagrante delito membros de organização criminosa investigada em operação policial. Ele teria ainda efetuado negociação espúria para a restituição indevida de carga roubada e legitimamente apreendida na Polícia Civil de Uberaba (MG).

A defesa do advogado, juntamente com a 13ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil de Minas Gerais, ingressou com pedido de prisão domiciliar, alegando que ele não está sendo mantido em sala de Estado-Maior. Afirma ainda que, por estar em cômodo distante, mais de 50 metros de onde ficam os agentes carcerários, caso haja alguma intercorrência, o advogado ficaria desassistido.

O pedido foi indeferido pelo magistrado de primeira instância. Em seguida, foi impetrado Habeas Corpus no Tribunal de Justiça de Minas Gerais e, posteriormente, outro no Superior Tribunal de Justiça, ambos negados. O HC impetrado no STF sustenta que a decisão do STJ representaria constrangimento ilegal.

Em sua decisão, o ministro Lewandowski observou que, embora conste dos autos documentação comprovando que o advogado não está preso em sala de Estado-Maior, há também informações detalhadas, fornecidas pelo diretor-geral do presídio, descrevendo o local, inclusive por meio de fotografias. O ministro salientou que a comprovação de que o local é separado dos demais presos e de que as instalações são condignas levou o STJ a negar o pedido. 

Ao indeferir o pedido de liminar, o relator ressaltou que, em exame inicial, a decisão do STJ está em perfeita consonância com a jurisprudência do STF, que, em diversos precedentes, posicionou-se no sentido de que a prisão especial em local de instalações e comodidades condignas, prevista no artigo 295, inciso V, do Código de Processo Penal, não afronta a decisão proferida pelo Supremo na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.127, na qual se reconheceu a validade do dispositivo do Estatuto da OAB que assegura aos advogados o direito de serem recolhidos, antes de sentença transitada em julgado, em sala de Estado-Maior. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

HC 141.400

Revista Consultor Jurídico, 17 de abril de 2017, 15h24

Comentários de leitores

4 comentários

Ativismo ou atavismo jurídico?

Carlos Afonso Gonçalves da Silva (Delegado de Polícia Estadual)

Olha, nosso Judiciário flerta com o perigo. Julgam seus pares de formas discrepantes, mantém uma ligação de teúda e manteúda com o Ministério Público (que agora, além de powerpoints de casos resolveu também "blogar na rede" - se esquecendo que as vezes é parte, mas sempre é fiscal da lei, e agora resolve reescrever a lei, apesar desta estar em linha com o artigo 13 da Constituição Federal e, aos demais (eu e você, por exemplo), nem brioches e agora... nem a lei.

Daqui há pouco os ares de uma ditadura retornam e a maioria destes senhores ficará atônita se perguntando o que é que aconteceu....? Como pode...? Como foi....?

Nada justifica esse criacionismo jurídico aonde a lei é clara (aliás, "in claris cessat interpretatio"...).

Deus nos ajude a sobreviver a essa ditadura do judiciário, suportada pelo excessivo testosteronismo ministerial!

Prisão privilegiada

Ricardo (Outros)

Se não existir essa tal de sala de estado maior o advogado então responderá em liberdade ?!? Ao juiz cabe interpretar a lei e aplica-la à realidade. Se o local em que se encontra custodiado o causídico é adequado e não há contato com outros presos nada justifica o deferimento do pedido de prisão domiciliar. A interpretação da lei deve ser no sentido de buscar o seu real significado e não a meramente literal, que leva a situações absurdas e injustificadas. A prerrogativa foi garantida!

\"a lei não vale simplesmente nada"

Valdecir Trindade (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Exatamente Dr. Pintar, a lei não vale absolutamente nada! Essa decisão do Ministro Lewandowski é um escárnio ao inciso V do artigo 7º. do EOAB, que reza:" V - não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, e, na sua falta, em prisão domiciliar;". Ora se uma mera argumentação do Ministro basta para revogar a lei, onde se encontra o Estado de Direito Democrático do qual tanto falamos? A decisão é manifestamente contrária a lei; é ilegal; é gravemente danosa. Se o Conselho Federal da OAB não intervir nesse processo, insistindo no cumprimento da lei, não vejo onde deterá alguma credibilidade para formular outros pleitos. É imperativo que além de ingressar no processo, a OAB Federal processe todos os juízes que contrariaram a letra da lei, inclusive ingressando com impeachment contra Lewandowski. É o mínimo que faria para salvar a honorabilidade da Ordem o Colendo Conselho Federal.

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