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Direito à liberdade

Homem será indenizado em R$ 5 mil por ficar preso 45 dias além de sua pena

Um homem que ficou detido 45 dias além do tempo estipulado na condenação será indenizado em R$ 5 mil, por danos morais, pelo estado de Minas Gerais. O excesso de prazo na prisão motiva a responsabilidade civil do estado e o consequente dever de indenizar, afirmou a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais ao manter sentença da Vara Única de Monte Alegre de Minas.

Estado de Minas Gerais pagará R$ 5 mil a homem que ficou preso além do prazo estipulado na condenação.

O homem foi condenado a 2 meses de detenção e cumpriu integralmente a pena. O alvará de soltura foi expedido em 1º de março de 2013 na Comarca de Monte Alegre de Minas e recebido por carta precatória no mesmo dia na Comarca de Ituiutaba. Contudo, a ordem só foi acatada em 24 de abril do mesmo ano, o que gerou, indevidamente, 45 dias de restrição de liberdade.

Por causa da falha, o homem pediu na Justiça indenização por danos morais. O estado de Minas Gerais alegou não ter obrigação de indenizar, uma vez que o ato ilícito foi causado por terceiros.

Aplicando a teoria do risco administrativo, o juiz Clóvis Silva Neto considerou que o estado responde pela conduta de seus agentes, conforme o artigo 37 da Constituição Federal de 1988: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros”.

Para o juiz, o prolongamento indevido da prisão feriu o direito à liberdade do autor, constitucionalmente garantido a ele. “Os agentes estatais incorrem em lastimável erro no cumprimento do alvará de soltura, que deveria ter se dado em 24 horas e somente ocorreu após 45 dias”, afirmou.

O juiz acrescentou ainda a jurisprudência do TJ-MG quanto ao tema, que considera “a prisão indevida causa de indubitável constrangimento e angústia, a caracterizar dano moral”. Considerando procedente o pedido, o magistrado condenou o estado de Minas Gerais a pagar indenização por danos morais de R$ 5 mil.

As partes recorreram da decisão. O autor da ação requereu o aumento da indenização e o estado manteve a alegação de ilegitimidade passiva, isto é, a ausência de responsabilidade pelo ocorrido.

“A ilegalidade da prisão após a data em que o apenado deveria ter sido posto em liberdade enseja indenização por dano moral, notadamente porque não foram poucos dias no cárcere sem motivo, mas 45, quase o mesmo tempo que lhe fora imposto como pena”, proferiu o relator do recurso, desembargador Afrânio Vilela.

O relator manteve o valor de R$ 5 mil, considerando o caráter punitivo e pedagógico da medida, bem como a reparação à pessoa lesada devido à “situação dolorosa, aflitiva e constrangedora que vivenciou”. Os desembargadores Marcelo Rodrigues e Raimundo Messias Júnior votaram de acordo com o relator. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-MG.

Processo 0027512-44.2013.8.13.0428 

Revista Consultor Jurídico, 13 de abril de 2017, 15h35

Comentários de leitores

2 comentários

E as vítimas????

O IDEÓLOGO (Outros)

Ficarão, apenas com as condolências da família.

Enquanto isso...

Marcel Joffily (Defensor Público Estadual)

Um juiz que se sentiu ofendido por uma petição de um causídico ganhou 15 mil, se não me engano... Complicado...

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