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Anadep questiona redução de proposta orçamentária da Defensoria da Paraíba

Tramita no Supremo Tribunal Federal ação questionando atos do governador e da Assembleia Legislativa da Paraíba que teriam desconsiderado a proposta orçamentária originária da Defensoria Pública do estado na lei orçamentária anual. A ação foi proposta pela Associação Nacional dos Defensores Públicos e tem relatoria do ministro Gilmar Mendes.

De acordo com a entidade, a lei estadual que estimou a receita e fixa despesas estaduais para o exercício financeiro de 2017 diminuiu o orçamento da Defensoria estadual. Segundo a ação, o governador, ao reunir as propostas orçamentárias dos poderes independentes e de instituições constitucionalmente autônomas do estado, alterou unilateralmente a proposta da Defensoria.

Para a Anadep, a alteração fere diversas normas constitucionais como as que preveem o dever estatal de promoção do acesso à Justiça e assistência judiciária gratuita; a autonomia funcional, administrativa e financeira da Defensoria; e a separação dos Poderes. Na inicial, a entidade lembra que o Supremo, no julgamento da ADI 5.287, declarou inconstitucional a redução unilateral pelo Executivo da proposta orçamentária da Defensoria Pública da Paraíba enviada em 2015, fazendo com que a proposta orçamentária de 2016 fosse construída a partir da proposta original, aprovada pelo órgão em 2015.

Por isso, a associação pede a concessão de liminar para determinar que o Executivo estadual e a Assembleia Legislativa da Paraíba analisem a proposta orçamentária original enviada pela Defensoria local em até 30 dias. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADI 5.682

Revista Consultor Jurídico, 13 de abril de 2017, 9h09

Comentários de leitores

1 comentário

Defensoria milionária.... e os pobres

analucia (Bacharel - Família)

Defensoria milionária.... e os pobres ferrados com o monopólio

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