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Abuso de direito

Advogado pagará R$ 15 mil de danos morais a juiz ofendido em petição

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Os atos e manifestações do advogado, no exercício de sua profissão, são invioláveis, como asseguram o artigo 133 da Constituição Federal e o Estatuto da OAB (Lei 8.906/94), no parágrafo 3º do artigo 2º. Entretanto, tal imunidade não alcança os excessos desnecessários ao debate da causa cometidos contra a honra de quaisquer das pessoas envolvidas no processo, seja o magistrado, a parte, o membro do Ministério Público, o serventuário ou mesmo o procurador da parte contrária.

O fundamento levou a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a manter, na íntegra, sentença que condenou um advogado a pagar R$ 15 mil de danos morais ao juiz substituto Sebastião Marinho, da 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo. Os julgadores de primeiro e segundo graus entenderam que o magistrado foi ofendido em sua dignidade no pedido de reconsideração apresentado pelo advogado contra decisão que negou uma liminar. Ou seja, o teor das expressões utilizadas na peça jurídica ‘‘desbordou amplamente do razoável’’ e de uma ‘‘natural veemência’’ decorrente do exercício regular de um direito.

Segundo os autos, o advogado se valeu de várias expressões ofensivas para mostrar sua inconformidade com o indeferimento da liminar. Num trecho, ele afirma que o despacho do juiz ‘‘afronta a dignidade da sociedade’’. Noutro, é mais contundente: “Infelizmente, nosso Judiciário possui pessoas que não são capazes de enxergar o mundo senão o que há próximo de seus narizes e que sequer possuem vivência do mundo real, onde para se manter e gerir uma empresa, criar vagas de emprego e, efetivamente, alavancar o crescimento do país, recolhendo impostos e, com esses impostos inclusive remunerar esse magistrado que, de forma preguiçosa, sequer analisou que os juros cobrados e demonstrados através da memória de cálculo, são superiores aos que discorre em seu ignóbil despacho que negou a liminar’’. Para o réu, o juiz Marinho proferiu um ‘‘despacho irresponsável’’.

Chamados a se defender na 3ª Vara Cível daquela comarca, a parte e o advogado apresentaram contestação conjunta. Argumentaram que o autor da ação decidiu de forma diversa em outros três processos que estavam em tramitação na 4ª Vara Cível, de caso similar ao dos autos. Além disso, o magistrado titular da 5ª Vara Cível acabou deferindo o pedido de reconsideração encaminhado. Observaram que os fatos se deram em 2009, e o juiz só ajuizou a ação em 2011, demonstrando ausência de abalo a justificar a fixação de reparação indenizatória. Enfim, sustentaram que as afirmações feitas naquela peça foram ‘‘necessárias e muito bem colocadas dentro do contexto’’, baseadas nos fatos e na prova acostada àqueles autos — tanto que a decisão pleiteada foi modificada pelo juiz titular da vara.

Sentença procedente
O juiz substituto Luís Christiano Enger Aires julgou improcedente a ação em relação à parte representada pelo procurador. É que a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o advogado, e não a parte, responde por possíveis ofensas proferidas no âmbito de sua atuação em juízo. Com relação ao advogado, entendeu que sua conduta violou, sim, os direitos de personalidade do autor — honra, intimidade e imagem —, garantidos no artigo 5º da Constituição. Comprovado o ilícito cível, cabível o dever de indenizar a parte lesada, como prevê os artigos 186 e 927 do Código Civil.

Conforme Aires, as ofensas feitas pelo advogado atingiram o autor na sua dignidade. Tal conduta vai na contramão do que se espera daqueles que militam na vida judiciária, que é o tratamento respeitoso não só aos magistrados, como às partes, aos servidores, ao público e aos demais colegas. ‘‘Afirmar, portanto, de forma insultuosa e leviana, ter o magistrado se portado de maneira contrária ao seu código de ética — imposto pelas leis e pela sua consciência —, atinge frontalmente o dever de respeito que lhe é devido — e a todos os demais participantes do processo, reitero — e a situação jurídica não patrimonial representada pela sua integridade psicofísica’’, complementou na sentença.

Por fim, ressaltou que a imunidade profissional prevista no Estatuto da OAB não tem caráter absoluto, podendo o patrono responder pelos excessos cometidos, pois a liberdade de peticionar esbarra numa condicionante ética e não tolera abuso no uso de expressões que ofendam a dignidade do ser humano.

O relator da apelação na 10ª Câmara Cível, desembargador Túlio Martins, confirmou os termos da sentença, por também entender que as palavras presentes na ação extrapolaram o limite da lei e da causa patrocinada. ‘‘Nesse contexto, possível observar que as expressões constantes nas alegações do réu não eram necessárias para sustentar a tese defendida ou para robustecer a defesa de seus clientes. Ademais, a lei não legitima a prática de acusações e denúncias não comprovadas, de maneira que o excesso cometido pelo advogado não o torna imune a responder pelos atos praticados’’, registrou no acórdão, lavrado na sessão de 30 de março.

Clique aqui para ler a sentença.
Clique aqui para ler o acórdão.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 13 de abril de 2017, 7h07

Comentários de leitores

6 comentários

Interessante.

Immanuel Kant (Advogado Sócio de Escritório)

Muito interessante, vejo hoje em outra notícia, aqui neste mesmo veículo de comunicação, que um sujeito vai receber meros cinco mil por ter passado 45 dias trancafiado (nas belas masmorras que são os presídios brasileiros) além do prazo de sua prisão; e vejo, porém, o caso deste advogado de ter utilizado palavras incômodas a alguém, este deverá indenizar em quinze mil reais esta pessoa? Se isto não for corporativismo, o que é então?

O advogado passou dos limites...

O IDEÓLOGO (Outros)

E recebeu o que pediu. Indenização.

Corporativismo

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

O corporativismo falou mais alto contra a raiva que pretendeu falar alto.

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