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Fábrica de petições

Petrobras é multada por má-fé após apresentar reiteradas preliminares idênticas

Devido à apresentação de reiteradas preliminares descabidas, em questões já examinadas à exaustão em milhares de processos, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Petrobras e da Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros) e condenou-as a pagar multa por litigância de má-fé a uma empregada.

Ressaltando a raridade do tema, o relator, ministro Cláudio Brandão, afirmou que os embargos que ensejaram a aplicação da multa foram devidamente apreciados pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), não havendo a alegada violação a preceitos constitucionais.

Ele apontou que o TRT-1 considerou litigância abusiva o fato de as empresas apresentarem as mesmas preliminares em todos os processos de maneira idêntica, arguindo ilegitimidade ativa, falta de interesse de agir e impossibilidade jurídica do pedido. 

De fato, afirmou, a conduta empresarial é reprovável e passível de ser apenada como litigância de má-fé, uma vez que as partes têm liberdade para defender seus direitos, “mas a apresentação reiterada de questões infundadas, já rechaçadas à exaustão em milhares de processos em que a reclamada figura, não condiz com o princípio da boa-fé processual e extrapola os limites da razoabilidade”, concluiu.

Assim, a 7ª Turma não conheceu do recurso, ficando mantida a decisão que condenou as empresas a indenizar a empregada em importância equivalente a 20% do valor da causa, mais 1% a título de multa. A decisão foi por unanimidade. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

RR 836-92.2010.5.01.0058

Revista Consultor Jurídico, 12 de abril de 2017, 21h36

Comentários de leitores

1 comentário

A arte de embarreirar processos

Alexandre (Advogado Assalariado)

Interessante essa decisão. Irei contrapô-la com uma historinha.

Quem advoga ou advogou na área trabalhista sabe que, quando da publicação da EC 45, surgiu uma discussão acerca de qual justiça seria competente para o julgamento de ações relacionadas à previdência complementar fechada. De um lado, a CF traz artigo dizendo que a previdência complementar fechada não faz parte do contrato de trabalho, de outro a JT dando decisões no sentido de que o ingresso à previdência fechada é oriundo da relação de trabalho e a competência da JT seria de julgar demandas oriundas da relação de trabalho, e não do contrato de trabalho.

E nessa se foram uns 8 anos. JT decidindo isso e as partes suscitando a todo tempo incompetência da JT. a JT, capitaneada pelo TST, começou a dar multas as partes pelo mesmo argumento, dizendo que a competência já era pacificada, etc.

Pois bem, quando o STF se debruça na matéria o que acontece? Competência para julgar demandas oriundas de previdência complementar fechada é da Justiça Comum.

Então, um conselho aos colegas que militam na JT. Não se intimidem por essas multas, pois o que a JT acha que é pacificado o resto do Direito acha que não.

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