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Cuidado dos filhos

Mães e pais têm requisitos diferentes para conseguir prisão domiciliar, diz STJ

Ao julgar dois pedidos de prisão domiciliar, fundamentados no Estatuto da Primeira Infância (Lei 13.257/16), a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça diferenciou os requisitos para concessão no caso de pais e mães. Enquanto homens precisam comprovar que são os únicos responsáveis pelos cuidados com o filho, para mulheres o único requisito exigido pela lei é que estejam grávidas ou tenham filhos menores de 12 anos.

O colegiado derrubou prisão preventiva contra uma mulher que tem dois filhos, com dois e seis anos de idade, suspeita de envolvimento com tráfico de drogas. O pedido de prisão domiciliar havia sido negado pelo Tribunal de Justiça: um dos fundamentos foi a falta de demonstração de que a mãe seria a única pessoa capaz de cuidar das crianças, além da possibilidade de amamentação do filho de dois anos na cadeia pública local.

Nenhum requisito extra é exigido quando mulher presa está grávida ou tem criança com até 12 anos, afirmou Nefi Cordeiro. 
STJ

O relator, ministro Nefi Cordeiro, disse que a Lei 13.257, ao normatizar tratamento cautelar diferenciado à gestante e à mulher com filhos até 12 anos ou pai (quando único responsável pela criança), incorporou ao ordenamento jurídico novo critério geral para a concessão da prisão domiciliar.

Segundo Cordeiro, “na condição de gestante e de mãe de criança, nenhum requisito é legalmente exigido, afora a prova dessa condição”. Caso o juiz decida negar o benefício, deverá justificar a medida.

“Vê-se como descabida a discussão de necessidade dos cuidados maternos à criança, pois condição legalmente presumida, e não devidamente justificada a insuficiência da cautelar de prisão domiciliar. (...) O excepcionamento à regra geral de proteção da primeira infância pela presença materna exigiria específica fundamentação concreta, o que não se verifica na espécie, evidenciando-se a ocorrência de constrangimento ilegal”, concluiu.

Pedido negado
O entendimento também foi aplicado em pedido de Habeas Corpus apresentado por um advogado preso preventivamente por suposta participação em crime de fraude à licitação. Pai de uma criança de cinco anos, ele pedia a prisão domiciliar sob o fundamento de que o filho, desde sua custódia, passou a apresentar transtorno psicológico severo.

Segundo o homem, a longa ausência desenvolveu na criança quadro depressivo, forte ansiedade, episódios de agressividade e introspeção, além de significativo aumento de peso em poucos meses.

O ministro Nefi Cordeiro, também relator do caso, reconheceu que a criança precisa ter preferencial atenção estatal, especialmente na primeira infância, mas afirmou que, no caso do benefício ser solicitado pelo pai, a Lei 13.257 exige a prova de que ele é o único responsável pelos cuidados com o filho.

“Examinando a decisão judicial atacada, vê-se que não admitiu o magistrado como comprovada a condição de único responsável, ou mesmo de ser imprescindível aos cuidados do filho menor. Ao contrário, afirmou que ‘na hipótese em tela, a presença do requerente no lar somente teria o condão de auxiliar a esposa com os cuidados com o filho, pois, segundo mencionado, ela encontra-se dividida entre os afazeres de casa, sustento do lar e cuidados com o filho’. Assim, justificada a não incidência do requisito legal”, afirmou o relator.

Direito a mães ganhou repercussão com HC favorável a Adriana Ancelmo, ex-primeira-dama do Rio de Janeiro.
Reprodução

Polêmica no Rio
A prisão domiciliar para mães de menores de idade ganhou repercussão quando a ministra Maria Thereza de Assis Moura, do STJ, concedeu Habeas Corpus à advogada Adriana Ancelmo, mulher do ex-governador do Rio de Janeiro Sergio Cabral (PMDB).

O desembargador federal Abel Gomes, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, havia determinado a prisão anteriormente com uma tese peculiar: como muitas mulheres não conseguem o benefício do Estatuto da Primeira Infância, Adriana também não poderia ter esse direito. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

HC 362.922
RHC 81.300

Revista Consultor Jurídico, 8 de abril de 2017, 15h28

Comentários de leitores

1 comentário

Terra de direitos.

João B. G. dos Santos (Advogado Autônomo - Criminal)

Nesta terra de direitos estapafúrdios nada mais impressiona. Homens e mulheres são diferentes no direito e processo penal, o que é (ou deveria ser) inconstitucional. Agora, mulheres grávidas ou mães de petizes serão recrutadas ao tráfico exatamente como ocorreu com as crianças ou adolescentes. Essas leis elaboradas sob medida ao politicamente correto, na verdade, instalam ou fomentam atividades criminosas. Poucos se dão conta de que estamos numa guerra civil declarada pelo crime organizado. As cenas dos tiroteios no Rio de Janeiro, o Novo Cangaço, os crimes com uso de explosivos e os números de vítimas, exibem essa guerra. Enquanto isso, lá em Brasília, leis e pronunciamentos judiciais tornam este país um lugar pior de se viver.

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