União terá de repassar verba ao estado de SP por dano ambiental ao duplicar rodovia

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a União repasse ao estado de São Paulo recursos para a recuperação ambiental de danos causados pelo Departamento Nacional Infraestrutura de Transportes nas obras de duplicação da BR 116/SP, no trecho conhecido pelo nome de Régis Bittencourt, que faz a ligação entre a capital paulista e Curitiba. Na opinião do ministro, o governo está representando “o povo paulista, que suportou os efeitos ambientais adversos decorrentes do empreendimento”.

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O caso chegou ao STF porque o Dnit, autarquia federal responsável pelas obras, queria que a concessionária que assumiu a estrada pagasse a dívida. Além disso, o órgão rescindiu o convênio que havia firmado com o governo paulista. O contrato dizia que o departamento, como poluidor, teria que fazer o repasse. Por isso, a Procuradoria-Geral de São Paulo foi ao tribunal.

Lewandowski concordou com o autor da ação. Para ele, está bem clara a responsabilidade ambiental da autarquia no caso. “Responsável pela atividade causadora da degradação ambiental, também não se pode admitir a transferência desta obrigação ao concessionário da rodovia, ainda mais na hipótese dos autos, em que não se comprovou haver previsão expressa neste sentido no contrato de concessão”, disse.

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ACO 2.042