Vereadores invadem gabinete de procuradores da cidade de São Paulo

O anexo das execuções fiscais do Tribunal de Justiça de São Paulo, na Liberdade, que é usado como gabinete pelos procuradores da cidade de São Paulo, foi invadido por alguns vereadores paulistanos nesta quinta-feira (6/4). Os parlamentares integram a CPI que investiga a cobrança de dívida ativa contra os grandes devedores da capital paulista.

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Estiveram na invasão Eduardo Tuma (PSDB), presidente da CPI, Camilo Cristófaro (PSB), Isac Felix (PR), Alessandro Guedes (PT), Adilson Amadeu (PTB) e Ricardo Nunes (PMDB).

Segundo fontes ouvidas pela ConJur, que não quiseram ser identificadas, a atuação foi espetaculosa, contando, inclusive, com quatro guardas-civis metropolitanos e câmeras do canal de TV da Câmara de Vereadores de São Paulo. Também conforme os relatos, o ato seria uma resposta aos depoimentos prestados pelos procuradores municipais na CPI.

Os vereadores que participam da comissão não teriam ficado satisfeitos com as afirmações feitas em públicos pelos servidores. Para contornar essa situação, uma oitiva em audiência secreta tinha sido marcada, mas deixada de lado depois que a seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil apresentou ofício ao vereador Eduardo Tuma, avisando que o sigilo funcional da advocacia também abrange os procuradores.

Outra questão é que a invasão do gabinete afronta o Estatuto da Advocacia, que considera esses espaços similares a escritórios de advocacia, ou seja, não podem ser invadidos. As exceções são flagrante delito ou com amparo de ordem judicial. Ao menos três procuradores estavam no gabinete no momento da invasão.

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Uma reunião para tratar do tema está marcada para esta sexta-feira (7/4), às 14h, entre os presidentes do TJ-SP e da OAB-SP, desembargador Paulo Dimas e Marcos da Costa, respectivamente.

Anderson Pomini, secretário de Justiça da cidade de São Paulo, explicou que, no caso, houve violação da imunidade profissional e de documentos públicos. "O ato, além de causar constrangimento ilegal […], é despropositado, ostenta natureza política promocional e não guada qualquer relação com o objeto da CPI", afirmou.

A OAB-SP também repudiou o ato. "Diante da gravidade dos fatos, a OAB SP promoverá as medidas administrativas e judiciais cabíveis visando preservar as garantias e prerrogativas profissionais dos advogados públicos, a inviolabilidade de seu local de trabalho diante da prática de atos de manifesta ilegalidade, com abuso de poder e desvio de finalidade."

Em nota, a Associação Paulista de Magistrados (Apamagis) afirmou que "a questão é grave em todos os sentidos" e que "salta aos olhos o desrespeito às instituições e à separação dos poderes que uma medida de força como essa propicia". "O mau exemplo que o ato traz é um desserviço à democracia e ao Estado de Direito", complementou.

Disse ainda que "o caso em análise não pode ser tratado como uma rixa de rua, em que pessoas ofendidas se sentem no direito de exercer a retorsão de supostos interesses contrariados com a invasão de prédios públicos, sobretudo aqueles administrados e geridos pelo Poder Judiciário".

Destacando que "o advogado é indispensável à administração da Justiça", Movimento de Defesa da Advocacia também repudiou o ato dos vereadores. "A violação das prerrogativas do Advogado, público ou privado, especialmente a invasão a seu local de trabalho, constitui uma afronta, intolerável, ao sistema jurídico vigente."

Já a Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp) classificou o ato de truculento e afirmou se solidarizar com os procuradores. "O local de trabalho do profissional do Direito, quer público ou privado, é inviolável. Os advogados públicos merecem e exigem respeito."

A Associação dos Advogados de São Paulo declarou que “o assunto é grave e merece apuração completa, pois diz respeito a uma das prerrogativas fundamentais dos advogados: a inviolabilidade pessoal quanto à prática de seus atos, alçada ao patamar constitucional”. Para a entidade, quaisquer investigações da CPI, mesmo úteis, precisam seguir limites do devido processo legal.

Tudo legal
Em nota, integrantes da CPI declararam que só fizeram “visita absolutamente cordial”, pois entraram no anexo com convite, autorização e acompanhamento do procurador-geral do município, Ricardo Ferrari Nogueira. Eles afirmam que o objetivo é “simplesmente resgatar” débitos de grandes devedores, que ultrapassariam R$ 100 bilhões.

Os vereadores afirmam ter ficado surpresos com o “ferrenho ataque” de entidades e “a tentativa de intimidação por parte do secretário municipal de Justiça”. “Quanto mais espernearem, mais certeza teremos de que existe algo podre no ‘Reino da Dinamarca’”, declarou o grupo.

O vereador Eduardo Tuma, que é advogado, disse que os membros da diligência foram cordialmente apresentados aos procuradores e que a visita tem relação com as oitivas feitas na semana passada, justamente para acabar com o clima de animosidade do último encontro entre os vereadores e os procuradores.

Questionado sobre a participação da TV da Câmara dos Vereadores na diligência, Tuma disse que a presença foi necessária para dar publicidade aos atos da CPI e evitar qualquer dúvida ou conclusão errada sobre os trabalhos do grupo. “O encontro serviu para atestar o trabalho profícuo dos procuradores”, finalizou.

Leia a nota da OAB:

A Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil repudia os atos praticados por vereadores no dia 06/04 contra procuradores do município de São Paulo.

Membros da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instalada na Câmara Municipal de São Paulo, para investigar os grandes devedores da dívida ativa na capital paulista, acompanhados de equipe de filmagem e de guardas civis metropolitanos armados, invadiram o escritório de trabalho dos procuradores, em flagrante desrespeito aos advogados públicos, causando constrangimento ilegal, violando a imunidade profissional e a confidencialidade de documentos e arquivos. O escritório invadido está instalado dentro de um prédio do Poder Judiciário, ofendendo, assim, a separação de poderes e a dignidade da Justiça.

Diante da gravidade dos fatos, a OAB SP promoverá as medidas administrativas e judiciais cabíveis visando preservar as garantias e prerrogativas profissionais dos advogados públicos, a inviolabilidade de seu local de trabalho diante da prática de atos de manifesta ilegalidade, com abuso de poder e desvio de finalidade."

Marcos da Costa
Presidente da OAB SP

Leia a nota da Apamagis:

A APAMAGIS – Associação Paulista de Magistrados vem a público reiterar o irrestrito apoio ao Judiciário paulista, duramente ofendido pela ação de vereadores da cidade de São Paulo que, a pretexto de fiscalizar a atuação de procuradores municipais, invadiram prédio do Tribunal de Justiça, acompanhados por servidores municipais, guardas civis e equipamento de gravação de áudio e vídeo.

A questão é grave em todos os sentidos de análise, cabendo à OAB/SP e aos procuradores que se sentiram lesados as medidas administrativas e judiciais eventualmente cabíveis no que tange às prerrogativas potencialmente atingidas.

Entretanto, salta aos olhos o desrespeito às instituições e à separação dos poderes que uma medida de força como essa propicia. O caso em análise não pode ser tratado como uma rixa de rua, em que pessoas ofendidas se sentem no direito de exercer a retorsão de supostos interesses contrariados com a invasão de prédios públicos, sobretudo aqueles administrados e geridos pelo Poder Judiciário.

O mau exemplo que o ato traz é um desserviço à democracia e ao Estado de Direito. O fato seria de gravidade fosse praticado por pessoas sem cargo público e assume feições de desastre na medida em que os atos foram perpetrados por representantes do povo, democraticamente eleitos para estabelecer a vital interlocução entre a sociedade e os poderes constituídos.

Assim, a APAMAGIS repudia com veemência os desastrados atos e clama por investigação séria pelas autoridades competentes e se posta ao lado do Judiciário para garantir a livre atividade jurisdicional."

São Paulo, 7 de abril de 2017.

*Texto alterado às 14h29 do dia 7/4/2017 e às 22h do dia 9/4/2017 para acréscimo de informações.