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Comentários de leitores

4 comentários

Interessante

JuizEstadual (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Importante lei...

Fúria do sindicalista do MP

Realista Professor (Professor Universitário - Criminal)

A briguinha de egos do Pedro MPE está vendando seus olhos para o óbvio.
Qualquer leitor minimamente letrado entendeu que o delegado não vai dar início ao processo cautelar por si só e não se transformou em parte, nem tampouco afastou a legitimidade do MP. O que ele vai fazer é apenas representar ao juiz, que necessariamente abrirá vista ao MP; nada mais lógico, afinal, não existe representação do delegado ao MP, ao contrário do que sugere a interpretação gramatical (a pior de todas).
O mesmo ocorre, por ex, no art. 4º, §2º da Lei 12.850/13: nada impede que o delegado celebre a colaboração premiada e represente diretamente ao juiz, que na sequência colherá a manifestação do MP.
Aproveitando o ensejo, congratulações aos professores pelo texto.

Delírios e crise existencial

Pedro MPE (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Dizem os autores que a autoridade policial poderá realizar a: " f) produção antecipada de prova por meio do depoimento especial (representação que pode ser direcionada diretamente ao Judiciário — e não necessariamente por intermédio do Ministério Público — inclusive porque nas situações envolvendo criança menor de 7 anos ou em situação de violência sexual[11] essa providência será obrigatória – artigo 11, §1º)." Ocorre que o que a Lei 13.431 de 2017 prevê expressamente o contrário. Está escrito na literalidade da lei que:
"Art. 21. Constatado que a criança ou o adolescente está em risco, a autoridade policial requisitará à autoridade judicial responsável, em qualquer momento dos procedimentos de investigação e responsabilização dos suspeitos, as medidas de proteção pertinentes, entre as quais:
[...]
VI - representar ao Ministério Público para que proponha ação cautelar de antecipação de prova, resguardados os pressupostos legais e as garantias previstas no art. 5o desta Lei, sempre que a demora possa causar prejuízo ao desenvolvimento da criança ou do adolescente. "
É óbvio para qualquer leitor minimamente letrado que quem possui capacidade postulatória para ajuizar a ação cautelar é o MP (titular da ação penal), mesmo porque o procedimento da produção antecipada de prova judicial previsto no artigo 11, §1º e incisos exige a presença das PARTES que atuarão no caso em juízo. E nem nos sonhos mais delirantes de um dos autores a autoridade policial é parte no processo penal, por mais que ele deseje isso com muita força. A produção antecipada de provas será realizada perante o juiz, na presença do MP e do investigado. Isto porque se trata de uma antecipação de um ato processual e, como tal, exige contraditório, ampla defesa e a presença da PARTES.

Impecável

Jurista Sincero (Advogado Autônomo - Criminal)

Excepcional análise. Parabéns aos articulistas.

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