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Atividade legítima

Proibir aplicativos como Uber e Cabify viola Código Civil, diz PSL ao Supremo

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A restrição arbitrária ou proibição do transporte privado de passageiros viola o princípio constitucional da livre-iniciativa. Além disso, a limitação aos aplicativos que intermedeiam tal serviço impõe um injusto obstáculo à atividade de motorista, violando o Código Civil, a Lei 12.587/2012 e o Marco Civil da Internet.

Para o PSL, políticos quiseram proibir Uber e acabaram atingindo motoristas privados
Reprodução

Com base nesses fundamentos, o PSL moveu nesta quarta-feira (5/4) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental no Supremo Tribunal Federal contra a Lei municipal de Fortaleza 10.553/2016, que proibiu aplicativos como Uber e Cabify na cidade. Além disso, o partido pede que o STF firme tese impedindo restrições ao transporte privado de passageiros em todo o país. A legenda também moverá Ação Direta de Inconstitucionalidade com o mesmo pedido.

O artigo 1º da norma estabelece que “é vedado no município de Fortaleza o transporte público individual de passageiro sem a devida permissão legal”. Quem desrespeitar esse comando receberá multa de R$ 1,4 mil, conforme o artigo 2º. Se praticar tal infração novamente em até um ano, esse valor poderá ser quadruplicado.

Na petição, assinada pelos advogados Rodrigo Saraiva Marinho e Guilherme Dourado Aragão Sá Araujo, o partido afirma que a Lei 12.587/2012 estabeleceu quatro tipos de transporte urbano de passageiros: coletivo público (ônibus, metrô); coletivo privado (ônibus fretado); individual público (táxi) e individual privado (Uber, Cabify).

Esta última modalidade é diferente da penúltima, apontam a legenda. Isso porque os carros que operam pelo aplicativo não são abertos ao público, pois o motorista só escolhe a corrida que quiser.

E a lei de Fortaleza ignorou essa distinção entre transporte individual público e privado, alega o PSL. “Desta forma, confere, aos profissionais taxistas, um monopólio indevido sobre qualquer tipo de transporte individual e remunerado de passageiros. De igual maneira, proíbe a atuação de pessoas jurídicas no desenvolvimento e operação de plataformas tecnológicas que aproximam motoristas particulares de usuários."

Ao proibir qualquer tipo de transporte individual que não seja por táxi, diz a agremiação, a lei municipal impede o exercício de atividades legítimas, previstas no Código Civil, na Lei 12.587/12 e no Marco Civil da Internet. Assim, a norma viola o princípio da liberdade de iniciativa, argumenta o PSL, citando que a proibição prejudica empresas, motoristas e passageiros.

Por isso, o partido pede liminar para suspender os artigos 1º e 2º da Lei municipal 10.553/2016. Se isso não for aceito, que o Supremo pelo menos defina como tal norma deve ser interpretada, destaca a legenda, que pede a confirmação desses requerimentos no mérito.

Além disso, o PSL solicita que o STF “firme a tese, em caráter erga omnes e vinculante, para todos os entes federativos, de que a proibição do exercício da atividade de transporte privado individual por aplicativos de intermediação, como o Uber, não pode prosperar por se dar ao arrepio da observância às normas constitucionais da livre iniciativa, liberdade de trabalho, livre concorrência, valor social do trabalho e busca do pleno emprego”.

Clique aqui para ler a petição.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 5 de abril de 2017, 14h00

Comentários de leitores

2 comentários

Nunca mais devemos ficar calados

ABSipos (Advogado Autônomo)

Parabéns à iniciativa do referido partido político.

Todas essas leis criminosas, que apenas cumprem o papel de manter os mesmos senhores de engenho no poder, caso submetidas à análise jurídica, não resistem por muito tempo.

Na esfera federal, se aproxima da aprovação lei que torna os UBERs meros táxis, lei a qual é de uma excrescência ímpar, muito embora seja de um tipo muito comum nesse país; de um tipo que tira a livre concorrência e de maneira indireta, a liberdade dos cidadãos.
Que haja a devida insurgência contra a lei por mim referida, caso não seja vetada pelo atual presidente, pois viria a nos lançar mais um pouco de volta aos tempos da colônia.

Estertores do estatismo

Rivadávia Rosa (Advogado Autônomo)

O que se verifica – em nosso rincão – apesar de seu imenso potencial em termos de riquezas e recursos naturais renováveis – paradoxalmente - é a incidência dos flagelos da pobreza, exclusão/desigualdade social iníquas, decorrentes da corrupção, da ineficiência e ineficácia de seus governos, e a continuidade dos excessos de ‘marcos regulatórios’ para restringir a produção de riqueza.

Assim, chegamos do Estado paquidérmico e inepto (improper state – ADAM SMITH) – corrupto, ineficiente, injusto, contrário as regras da livre economia [só funciona livre - o mercado do crime], dos bons costumes e sem uma economia racional temos preços distorcidos (alguns são os mais elevados do Planeta), transporte e infra estrutura deficientes, elevada carga de impostos [extorsão tributária], além da ameaça permanente de novos tributos ou ‘contribuições sociais’, dólar depreciado – sendo extremamente difícil a competição e o sucesso de empreendimentos honestos – ‘gloriosamente’ aos estertores do estatismo, em que tudo que pode beneficiar o contribuinte-eleitor-consumidor é cerceado pelo Estado.

Porém, resta o [des] consolo extorsivo inexorável: “O estado nunca é tão eficiente como quando quer dinheiro.” ANTHONY BURGESS

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