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"Mal menor"

Cármen suspende decisão e libera propaganda sobre Reforma da Previdência

Liminares não podem proibir propagandas do governo, pois apenas a análise de mérito permite concluir falta de caráter informativo, educativo e de orientação nesse tipo de comunicação. Assim entendeu a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, ao derrubar decisão que proibia a veiculação de campanha sobre a Reforma da Previdência.

A ministra atendeu pedido da União contra liminar proferida por uma juíza federal em Porto Alegre e mantida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Segundo a decisão de primeiro grau, “parece destoar das regras democráticas (...) que uma das partes envolvidas no debate político busque reforçar suas posições e enfraquecer argumentos diferentes mediante campanha publicitária utilizando recursos públicos”.

Suspender campanha causa mal maior que sua continuidade, afirma Cármen Lúcia.
Nelson Jr./SCO/STF

A União alegou que a campanha não trata de promoção direta ou indireta de governante ou partido político e que a sua suspensão acarretaria risco de grave lesão à ordem pública. Sustentou ser dever constitucional da Administração Pública dar publicidade de atos e ações de interesse da sociedade, uma vez que a proposta tramita no Congresso Nacional.

Para a ministra, não é expresso no caso o descumprimento do artigo 37, parágrafo 1º, da Constituição Federal, que obriga a publicidade de atos com caráter educativo, informativo ou de orientação social e proíbe nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

 “A suspensão da campanha causa mal maior que sua continuidade, nada obstando que venha a sofrer, no futuro, restrição pontual em peça publicitária na qual venha a ser detectada propagação de informação inverídica sobre a tema”, afirmou a presidente do STF.

Ela afirmou que é competência da Presidência do STF “determinar providências buscando evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, suspendendo a execução de decisões concessivas de segurança, de liminar ou de tutela antecipada quando a questão tenha natureza constitucional”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Clique aqui para ler a decisão.
SL 1.101




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Revista Consultor Jurídico, 5 de abril de 2017, 19h11

Comentários de leitores

2 comentários

Reforçar informação inverídica é promover alienação

Leandro Henrique Fernandes (Economista)

A informação passada na peça é incompleta e cheia de viés. Pode não ser político partidário porque na teoria nenhum partido defende o que está sendo proposto, mas na prática a ação da reforma, como ela veio do Planalto, é sim uma ação política ideológica e extremamente danosa.
Reformar a previdência, com idade mínima, por exemplo, é preciso. Mas é preciso também que o governo PARE DE RETIRAR dinheiro da previdência para pagar as obrigações que deveriam vir de outros recursos.

Propaganda pura

João Afonso Corrêa (Advogado Autônomo)

"É dever constitucional da Administração Pública dar publicidade de atos e ações de interesse da sociedade, uma vez que a proposta tramita no Congresso Nacional."
Sim, é, o que não é o caso da propaganda capitaneada pelo governo.

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