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Eficácia judicial

Sob pressão do STF, governo do Rio repassa salários de março ao TJ-RJ

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O governo do Rio de Janeiro, sob pressão do arresto de até R$ 129 milhões determinado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli, cumpriu sua promessa e repassou os R$ 68 milhões que faltavam para o Tribunal de Justiça fluminense quitar os duodécimos de março dos magistrados e servidores.

Governo fluminense repassou os R$ 68 milhões que faltavam para o TJ-RJ quitar os duodécimos de março dos magistrados e servidores.
Reprodução

Aos integrantes da corte, o presidente do tribunal, desembargador Milton Fernandes de Souza, informou na tarde desta terça-feira (4/4) que recebeu os valores remanescentes do Tesouro estadual. Segundo ele, os contracheques já estão disponíveis no sistema, e os pagamentos serão feitos nesta quarta (5/4).

Na semana passada, Milton Fernandes de Souza divulgou comunicado interno aos servidores informando que o governador Luiz Fernando Pezão (PMDB) havia repassado à corte apenas R$ 38 milhões em março, insuficientes para o pagamento dos magistrados e funcionários. Para assegurar a quitação integral dos vencimentos dos servidores, o TJ-RJ foi ao Supremo.

Nesta segunda (3/4), Dias Toffoli determinou o arresto de até R$ 129 milhões do Tesouro do Rio. De acordo com o ministro, a medida é necessária para assegurar o cumprimento do acordo entre o tribunal e o governo de Pezão, mediado pelo STF.

Pressionado pela constrição judicial, o governo fluminense afirmou também nesta segunda que faria o repasse que estava devendo até quarta. Segundo a gestão Pezão, foram repassados ao Judiciário R$ 251,6 milhões em março. Desse valor, R$ 168 milhões correspondem à folha salarial dos servidores em atividade; R$ 30 milhões, aos pagamentos dos aposentados; e R$ 53,6 milhões, à terceira parcela do acordo firmado no Supremo. Dessa maneira, faltavam R$ 68,2 milhões para completar a folha líquida total informada pelo TJ-RJ, que é de R$ 267 milhões.

Em nota, os diretores-gerais do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Rio de Janeiro (SindJustiça), Alzimar Andrade Silva, Ramon Carrera e Fred Barcellos, disseram esperar que o repasse de Pezão ocorra ainda nesta terça, devido ao arresto determinado por Toffoli. Mesmo assim, o pagamento “já estará bastante atrasado, já que deveria ter sido feito no dia 20 de março”.

Mas os dirigentes sindicais avaliaram positivamente a pronta resposta do Supremo e pediram para o presidente do TJ-RJ não tolerar nenhum atraso no próximo repasse, que deve ocorrer no dia 20 de abril.

Arrestos suspensos
Em novembro de 2016, o STF suspendeu todo e qualquer arresto nos cofres do governo do Rio de Janeiro. Na mesma decisão, que teve o ministro Dias Toffoli como relator, foram paralisados os andamentos de todos os processos e execuções em curso contra o Tesouro fluminense ou as autarquias estaduais para pagamento de salários a servidores e magistrados do Poder Judiciário estadual.

Toffoli argumentou à época que o interesse de servidores é meramente econômico e não afasta a competência originária do STF para conhecer da reclamação por usurpação de sua competência. Disse ainda que as ações envolvendo essa matéria, conforme jurisprudência do STF, constituem “prerrogativa de ordem jurídico-institucional”, pertencendo, “exclusivamente, aos órgãos estatais para os quais foi deferida”.

Antes da decisão do STF, em setembro daquele ano, o juízo da 8ª Vara de Fazenda Pública do Rio determinou o arresto de mais de R$ 471,7 milhões das contas da administração estadual para garantir o pagamento dos servidores que ainda não tiveram seus salários do mês de agosto depositados.

Acordo
O acordo entre o TJ-RJ e o governo estadual foi firmado em dezembro de 2016 e homologado pelo STF poucos dias depois. A medida foi tomada para pagar os vencimentos de novembro de 2016 e o 13º salário dos servidores, magistrados e pensionistas de magistrados do tribunal.

Ficou acordado entre as partes que o TJ-RJ poderia usar os recursos de seu Fundo Especial para complementar o valor a ser pago desde que Executivo o restituísse em 12 parcelas, a partir de janeiro deste ano, com vencimento a cada dia 15. No acordo também foi definido que, até dezembro de 2017, os pagamentos do funcionalismo ocorreriam até o dia 20 de cada mês.

Ao autorizar o uso do fundo, Dias Toffoli salientou que custas e emolumentos devem ser destinados exclusivamente ao custeio dos serviços específicos da Justiça. “A situação de absoluta excepcionalidade retratada nos autos e suas graves repercussões autorizam o Supremo Tribunal Federal a permitir a utilização, no presente exercício de 2016, dos recursos do Fundo em questão estritamente para pagamento das despesas de pessoal acima referidas, mediante oportuna e célere restituição, com os consectários legais por parte do Tesouro estadual.”

Crise fluminense
A crise financeira do Rio de Janeiro chegou ao seu ápice quando o governador Francisco Dornelles publicou, em junho de 2016, decreto declarando estado de calamidade pública. A medida forçou a União fazer um aporte de R$ 2,9 bilhões no estado e deu ao poder público o direito de tomar diversas medidas para manter a saúde dos cofres públicos.

Entre as razões citadas para a decisão à época estão as Olimpíadas, a queda na arrecadação com o ICMS e os royalties do petróleo e problemas na prestação de serviços essenciais, como segurança pública, saúde, educação e mobilidade.

MS 34.483

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 4 de abril de 2017, 16h26

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