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"Lava jato"

Eliseu Padilha pede ao Supremo acesso a delações e inquéritos em que é citado

A defesa do ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, pediu nesta terça-feira (4/4), ao Supremo Tribunal Federal, acesso às delações premiadas no âmbito da “lava jato” que citam o seu nome ou inquéritos que tenham o político como alvo. A petição foi feita pelo advogado Daniel Gerber, que assumiu a defesa do ministro de Michel Temer.

Ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha pediu ao STF para ter acesso a delações e inquéritos que citem seu nome.
José Cruz/Agência Brasil

A justificativa do pedido se respalda em notícias divulgadas pela imprensa de que Padilha foi citado em delações já homologadas pelo tribunal feitas por executivos e ex-funcionários da empreiteira Odebrecht. "Tudo aquilo que existir contra o ministro será debatido exclusivamente dentro dos autos", disse o criminalista.

O advogado cita no documento a Súmula Vinculante 14 do STF. Segundo o enunciado, é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório feito por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

Revista Consultor Jurídico, 4 de abril de 2017, 18h18

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