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Causa própria

TJ-RJ anula acórdão de desembargador que ganharia R$ 180 mil no caso

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Magistrado não pode participar de julgamento de causa na qual tem interesse próprio. E se o fizer, cabe ação rescisória, conforme estabelecido pelo artigo 485, II, do Código de Processo Civil de 1973, e pelo artigo 966, II, do novo CPC.

Com base nesse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por unanimidade, aceitou pedido da Procuradoria-Geral do estado e rescindiu acórdão da 3ª Câmara Cível da corte que determinou pagamento corrigido de benefícios a todos os desembargadores em atividade até a Constituição de 1988 entrar em vigor, bem como aos pensionistas dos que já morreram.

De acordo com o Pleno, o relator daquela decisão, desembargador Ronaldo Rocha Passos, estava impedido para analisar o caso, pois poderia receber R$ 180 mil, caso a ação fosse declarada procedente.

Equiparação salarial
Em 1985, diversos magistrados do Rio moveram ação declaratória de natureza condenatória contra o Executivo fluminense pedindo que recebessem encargos especiais, uma espécie de gratificação paga à época aos secretários de Estado. De acordo com a Constituição Federal de 1967, a remuneração dos desembargadores deveria ser equivalente à dos ocupantes daqueles cargos públicos. A ação foi aceita em primeira e segunda instâncias.

A Presidência do TJ-RJ aceitou, 11 anos depois, pedido para incluir no processo magistrados que estavam na mesma situação dos autores, mas que não puderam participar do caso. Contudo, o líder da corte negou requerimento para que tais valores fossem corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora.

A Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj), então, reforçou tal pedido à Presidência do TJ-RJ e também solicitou que o benefício posse estendido a pensionistas de magistrados que já haviam morrido à época. Diante de nova negativa, a entidade foi à Justiça. Após vitória parcial em primeira instância, Ronaldo Rocha Passos votou por reformar a sentença e atendeu aos dois requerimentos da Amaerj. O relator foi seguido por seus colegas de seção.

Interesse direto
O acórdão transitou em julgado, mas o governo do Rio moveu ação rescisória contra ele. De acordo com a PGE, Passos deveria ter se declarado impedido de relatar e julgar a apelação da Amaerj. Isso porque ele era beneficiário do processo, pois assinou requerimento para que a entidade o representasse na ação.

Ao declarar seu voto na sessão desta segunda, o relator da ação rescisória, desembargador Gabriel de Oliveira Zefiro, apontou o impedimento de Ronaldo Rocha Passos para analisar o recurso da Amaerj. A seu ver, a maior prova disso é um documento juntado pela PGE que demonstra que o magistrado da 3ª Câmara Cível receberia R$ 180 mil com o sucesso da ação da entidade de classe. Ele também disse que, quando uma entidade de classe move ação em nome de seus associados, ela o faz como representante legal deles, não substituto processual.  

“Ou seja, o relator julgou uma pretensão dele mesmo. E poderíamos chegar ao absurdo de esse magistrado executar uma pretensão dele próprio”, destacou Zefiro. Acima de tudo, “não se admite que juiz tenha interesse direto na causa”, avaliou o desembargador.

Dessa maneira, ele votou por aceitar a ação rescisória do governo do Rio. Sete integrantes do Órgão Especial declararam-se impedido para julgar o feito, mas todos os demais concordaram com o relator e devolveram a apelação à 3ª Câmara Cível do TJ-RJ.

Processo 0000824-37.2012.8.19.0000

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 3 de abril de 2017, 18h55

Comentários de leitores

5 comentários

Corrupção legal!

Hélder Alves da Costa (Advogado Autônomo - Comercial)

Há anos tenho dito que a pior forma de corrupção é àquela perpetrada pelo Poder Judiciário (em todas as suas extensões) em causa própria, concedendo os mais diversos benefícios aos seus membros e, de novo, pelo Poder Judiciário concedendo e aceitando milhões de ações de funcionários públicos de TODAS AS ESFERAS DE PODER contra o ESTADO! Vivemos ou não uma DITADURA onde os funcionários públicos e os políticos se LOCUPLETAM do ESTADO ÀS CUSTAS DOS DEMAIS MEMBROS DA SOCIEDADE ???

SER ... ou NÃO SER a favor da LEI de ABUSO de PODER!

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Eis a questão, que surge, clara e transparente, dessa notícia que nos dá o CONJUR.
Colegas. Temos que REVER, com urgência, os NOSSOS VALORES. A questão de que nos dá notícia esse acórdão é de natureza MORAL, antes de mais nada. Depois, processual.
Ora, a AUSÊNCIA de PUDOR da MAGISTRATURA é algo que está me deixando DESESPERADO.
O Artigo 37 da Constituição, que já cheguei, ingenuamente, a imaginar até um excesso, é NÃO SÓ INDISPENSÁVEL, como precisa SER APLICADO URGENTEMENTE.
Se tivéssemos, agora, uma LEI de ABUSO de PODER em vigor, TODOS OS MAGISTRADOS que participaram do processo decisório da AÇÃO objeto da NOTÍCIA, teriam que PAGAR, agora, pelo DESPUDOR, falta de ÉTICA e MORAL com que se portaram, na solução desse litígio. Felizmente, o Eg. TJ RJ se deu conta do ABSURDO que se estava praticando, e, na RESCISÓRIA rescindiu a decisão que poderia ter sido executada. Fantástico, inacreditável. E é por isso que estou convencido de que, NO BRASIL, uma LEI de ABUSO de PODER precisa ser APROVADA. Não, nunca, para EVITAR um LAVA-JATO. Não, nunca, para EVITAR um MENSALÃO. Não, nunca, tendo o Senador Requião como RELATOR. Precisamos ter um POLÍTICO EQUILIBRADO, MODERADO e com uma história política sem mácula para relatar tal Projeto de Lei. Mas precisamos de LEI que PUNA o MAGISTRADO que OUSAR perder o PUDOR e participar de julgamento tal como o acima noticiado!

O céu é o limite

Voluntária (Administrador)

Ao que parece não há limites para a ambição de alguns e pouco importa se o Rio de Janeiro não tem dinheiro nem para pagar o salário dos demais servidores. Parabéns ao Desembargador Gabriel Zefino que impediu mais um pagamento milionário a alguns.

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