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Responsabilidade dividida

3ª Turma do STJ determina rateio de ônus sucumbenciais em ação extinta

Nas hipóteses em que o processo for extinto sem julgamento do mérito em virtude de ato de terceiros e, adicionalmente, não for possível determinar quem deu real causa à instauração da ação, os ônus sucumbenciais devem ser igualmente suportados pelas partes do litígio.

Colegiado do STJ determinou o pagamento proporcional das custas e honorários advocatícios entre as partes.
Reprodução

O entendimento foi aplicado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar ação de cobrança movida por hospital contra pacientes em que houve pagamento posterior feito pelo plano de saúde, terceiro na ação, causando a extinção do processo sem julgamento do mérito. De forma unânime, o colegiado determinou o pagamento proporcional das custas e honorários advocatícios pelo hospital e pelos pacientes.

Em primeira instância, após a quitação espontânea de débito pelo convênio, o juiz extinguiu o processo e condenou os pacientes ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios.

A condenação foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que considerou que, apesar da perda do objeto do processo, o princípio da causalidade determina que os honorários advocatícios devem ser suportados por aqueles que deram causa à instauração do processo ou à extinção da ação — os pacientes, no caso.

A relatora do recurso especial, ministra Nancy Andrighi, reconheceu que o entendimento do princípio da causalidade adotado pelo TJ-RJ segue a jurisprudência do STJ. Entretanto, no caso analisado, a relatora apontou que não é possível concluir quem seria vencedor ou vencido no processo, tampouco se poderia afirmar que os pacientes deram causa à instauração da ação, posteriormente extinta pela quitação do débito por terceiro.

“A situação versada nos autos demonstra que é inviável, portanto, imputar a uma ou a outra parte a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, mostrando-se adequado que cada uma das partes suporte os encargos relativos aos honorários advocatícios e às custas processuais, rateando o quantum estabelecido pela sentença”, destacou a ministra ao acolher parcialmente o recurso especial do paciente. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

REsp 1.641.160

Revista Consultor Jurídico, 3 de abril de 2017, 15h35

Comentários de leitores

3 comentários

Tribunais superiores e a indicação política

Dalton Watanabe (Funcionário público)

Para acesso aos Tribunais Superiores são necessários a indicação classista o que não se confunde com o merecimento mas sim pelos contatos político-econômicos e o quinto constitucional que é pura politicagem. Um fato recente e esclarecedor é o Tribunal Superior da nossa vizinha Venezuela que tomou para si o Poder Legislativo. Para acesso à 1ª Instância da Justiça, com certa vantagem para alguns calouros á magistratura, se tem um concurso sem privilégios escancarados. Lei e Controle dos processos existem, falta vontade política do CNJ, Tribunais de Contas, Ministério Público e principalmente de nós de não confundir fumaça com incêndio ou caça as bruxas como solução centenas de anos com desvios de função....

Principio da causalidade

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

Pelas informações do texto, estranha a decisão STJ, contrária a sua própria jurisprudência, pois, tudo indica, se tratou de uma cobrança indevida. O fato de um terceiro ao processo (plano de saúde) tenha atendido a cobrança e pago o débito a destempo que até então não reconhecia, evidencia a falta de cuidado por parte do Hospital no atendimento de seus clientes.
É evidente que os Hospitais conhecem muito bem os planos de saúde, tipo, características e limitações de cada um.
A desistência da ação por parte do autor (Hospital), com a extinção sem exame do mérito, pelo fato do plano de saúde tenha pago o débito inicialmente negado após ajuizamento da ação contra o paciente, impõe-se a sua condenação sucumbencial.
O Tribunal da cidadania não foi nada feliz na conclusão desse caso.

Há controversia...

Adv. Jackson Oliveira (Advogado Autônomo - Civil)

O paciente não deu causa e nem ao menos provocou o terceiro para que este acertasse a dívida e que o processo fosse extinto sem julgamento do mérito. Haveria que pagar as custas e honorários o hospital que propôs a ação, eis que, se atendeu através de um plano de saúde (não explicado no artigo publicado), haveria que cobrar do plano e do paciente. Tambem, não se sabe, no artigo, se o paciente (réu) peticionou chamando o plano de saúde à lide para figurar no pólo passivo. Se o réu (paciente) não deu motivo ao acerto da dívida por terceiro, não haveria que suportar os pagamentos a que foi condenado.

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