Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Bens jurídicos

Pesquisador aponta erro conceitual na tentativa do MPF de combater o caixa dois

Por 

“O caixa dois não é crime, mas isso não significa que não deveria ser ou que não seja uma prática diretamente ligada a crimes”, explica o advogado Alaor Leite. Pesquisador da área do Direito, ele faz doutorado na Universidade de Ludwig-Maximilians de Munique (Alemanha) e, em evento no Brasil, rebateu teses propostas pelo Ministério Público Federal na sua tentativa de reformar o Código de Processo Penal, apelidada de “10 medidas contra a corrupção”.

A crítica de Alaor é formal e não de mérito. Para ele, o MPF erra ao escrever no conjunto de leis que o objetivo é proteger os bens jurídicos da administração pública. Isso porque o pacote criminaliza o caixa dois, mas essa prática em nenhum momento fere de forma direta o Estado. Trata-se de contabilidade paralela dentro dos partidos. Partindo dela, pode-se cometer outro crimes, como corrupção e improbidade administrativa. Mas a prática em si não fere a Administração. 

Na última quarta-feira (29/3), o advogado palestrou no auditório da Faculdade de Direito da Fundação Getulio Vargas de São Paulo. Orientando do jurista alemão Claus Roxin, Alaor conta que a Alemanha aprovou uma legislação com tipo penal mais restrito para casos de parlamentares acusados de uso pervertido do mandato em troca de caixa dois. "Tem que estar muito bem demonstrado que um pagamento gerou uma ação parlamentar”.

O pesquisador também criticou reverberações da imprensa de que o Congresso queria anistiar o caixa dois. “Se não há crime, não há anistia."

Crime a ser criado 
O criminalista Alberto Zacharias Toron estava presente no debate e iniciou seu aparte atentando para o fato de que doação legal pode resultar em corrupção e a doação ilegal pode não resultar em corrupção.

O advogado, que já foi juiz do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo acha que a contabilidade paralela pode ser entendida como crime de perigo e acha justo que o legislador crie esse crime, com pena bem diferente de corrupção.

Acima dessas questões, Toron ressaltou para algo mais abrangente. “Nosso Código Eleitoral é velho e inadequado. Precisa ser mais enxuto. Por isso que digo que precisamos na reforma como um todo.”

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 3 de abril de 2017, 15h47

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 11/04/2017.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.