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Tempo à disposição

Ginástica laboral deve contar em cartão de ponto, decide TST

Os 15 minutos de ginástica laboral do trabalhador rural, destinada a evitar doenças ocupacionais, são tempo à disposição do empregador, e devem ser registrados no cartão de ponto. Esse foi o entendimento da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, seguindo jurisprudência da própria corte, ao rejeitar recurso de duas empresas condenadas a pagar horas extras a um cortador de cana de açúcar.

O recurso das usinas foi contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), que manteve a sentença que as condenou. Segundo o TRT-9, o tempo gasto na ginástica laboral deveria ter sido anotado nos controles de jornada, pois a prática entra no campo da segurança do trabalho, o que a torna responsabilidade do empregador.

A medida é definida no inciso XXII do artigo 7° da Constituição de 1988. As empresas alegaram que, assim como em intervalo intrajornada, o empregado não estava à sua disposição nem era obrigado a participar da ginástica laboral, que era facultativa.

“Caso não desejasse, ele poderia permanecer descansando até todos terminarem a ginástica. Ou seja, é um período destinado a descanso ou ginástica laboral", sustentaram. Mas, segundo o ministro Caputo Bastos, relator do caso, o TRT-9 seguiu os precedentes e com a Súmula 366 do TST.

O ministro explicou que a Súmula 366 decorre da conversão das Orientações Jurisprudenciais 23 e 326 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1). Esta última considerava que o tempo gasto pelo empregado com troca de uniforme, lanche e higiene pessoal, nas dependências da empresa, após o registro de entrada e antes do registro de saída, é considerado, para fins de duração da jornada, tempo à disposição do empregador, incluindo o destinado à ginástica laboral, equiparado ao tempo de serviço efetivo. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Clique aqui para ler a decisão.
RR-6-60.2013.5.09.0459

Revista Consultor Jurídico, 2 de abril de 2017, 9h09

Comentários de leitores

2 comentários

Decisão ruim

Bruno Bitencourt (Serventuário)

Esse é o tipo de decisão que beneficia o trabalhador/reclamante e prejudica a classe, tal qual aquela contra a Toyota, que integrou os intervalo de café à jornada de trabalho. Muitas empresas verão que é prejudicial garantir esse benefício, que pode se converter em pagamento de horas extraordinárias. Assim, o caminho mais fácil será cortar a ginástica laboral.
Esse benefício não surte efeitos apenas em relação ao trabalho, mas à própria saúde do trabalhador.

Complica!

Henrique Passsos (Funcionário público)

Sou defensor da justiça do trabalho, contrário às reformas por exemplo.
Mas esse tipo de decisão complica um pouco porque gera no empregador a necessidade de fiscalizar o cumprimento da ginástica laboral dos funcionários.
Imaginem o trabalhador rural, do alto de seu trator, no meio do campo de soja, tendo que se deslocar para bater o ponto e ir fazer ginástica laboral...
Talvez se invente um ponto via gps, tipo aqueles aparelhos garmin, aí o técnico ou engenheiro de segurança, ou funcionário responsável vai até o outro que precisa fazer a ginástica, e solicita o registro dele, e aguarda lá os quinze minutos porque depois ter que voltar para registrar o retorno da ginástica... Tem que montar escala, de repente arrumar um lugar específico para a ginástica...aff
Então assim são coisas que na prática dificultam, aí o empresário usa esse tipo de coisa para maldizer a justiça do trabalho.
Antigamente pessoal trabalhava 12 horas por dia, até muito mais, claro que deve haver sempre melhorias nas condições de trabalho humanas, mas depois, em que pese a função social do trabalho e à proteção legal à automatização em excesso, não reclamem de serem substituídos por máquinas.

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