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Valor imaterial

Não incide IR sobre indenização por dano moral negociada em acordo trabalhista

Valores negociados em acordo como indenização por danos morais não sofrem incidência do Imposto de Renda, pois só se enquadram no conceito de “rendimento” valores que o trabalhador recebeu como fruto do capital ou do trabalho. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao derrubar decisão que garantia à União o direito de ficar com uma fatia do dinheiro negociado entre as partes.

A autora, que atuava como gerente de uma empresa de hospitalização domiciliar, recebeu R$ 25 mil depois de alegar ter sido dispensada por justa causa sem motivo. A União cobrou o imposto, e o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região entendeu que a legislação tributária só isenta de IR indenizações recebidas por acidentes de trabalho.

Já o desembargador convocado Marcelo Pertence, relator do recurso, disse que a decisão regional afrontou o artigo 43 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66), pois a isenção independe do fator originário do dano.

“A literalidade dos dispositivos [...] evidencia a impossibilidade de se enquadrar no conceito de ‘rendimento’ o valor percebido a título de indenização por dano moral, visto que não resulta de fruto oriundo do capital ou do trabalho, tampouco de acréscimo patrimonial, já que decorrente de compensação pelos danos imateriais sofridos pelo obreiro”, afirmou.

Pertence citou uma série de precedentes do TST sobre o tema e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em julgamento de recurso repetitivo (REsp 1.152.764). O voto foi seguido por unanimidade. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Clique aqui para ler o acórdão.
RR-134400-76.2007.5.10.0009

Revista Consultor Jurídico, 1 de abril de 2017, 9h38

Comentários de leitores

3 comentários

Tema antigo!

Henrique Passsos (Funcionário público)

Sempre pensei mesmo que em verba de natureza indenizatória não incidia Imposto de Renda.

Dai a César o que é de César

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

Não se pode negar, em casos excepcionais, a existência e aplicação do dano moral na relação de trabalho.
No caso, o TRT entendeu que não é a denominação dada de dano moral em acordo trabalhista para estabelecer o quantum do dano moral e isentá-lo do IRRF. É abusar, d. v., da inteligência do cidadão pagador de impostos que não pode criar estas figuras para se isentar de tamanha exacerbação fiscal.
De fato não nos parece correta criar-se figuras jurídicas exóticas ou filigranas para descaracterizar o rendimento tributável.
Somos realmente experts em criar formas e fórmulas de elidir a incidência do imposto, para si e para os outros. Nosso judiciário é muito bom nisso quando alcança seu próprio bolso (nomenclatura de indenização).
Enquanto isso, o contribuinte, pessoa jurídica e física, estão a mercê do Fisco com sua elevada carga tributária sobre suas operações e o trabalho efetivo.
Está na hora de acabar com essa hipocrisia de "imunidade tributária" de certos serviços ou atividades praticadas por entidades particulares, ONGs, igrejas e fundações (públicas e privadas) e estabelecer uma carga tributária razoável e compatível com a capacidade contributiva.

Voracidade

O IDEÓLOGO (Outros)

A voracidade tributária do Estado Brasileiro é fenomenal.

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