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Definição de competência

Toffoli envia inquérito que investiga Eduardo Cunha para Justiça comum do Rio

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Com a cassação do mandato do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, enviou um dos inquéritos abertos contra o ex-parlamentar à Justiça comum do Rio de Janeiro. As investigações tratam de suspeitas de que Cunha recebeu dinheiro de contratos superfaturados do laboratório de Furnas, no Rio.

O ex-deputado foi cassado no dia 12 de setembro por quebra de decoro parlamentar. A acusação era de ter mentido à CPI da Petrobras quando disse não ter contas no exterior. Logo depois, documentos enviados à Procuradoria-Geral da República pelo Ministério Público da Suíça demonstrou indícios de que Cunha era, sim, titular de contas em bancos suíços.

Toffoli determinou a baixa de um inquérito não relacionado diretamente com a “lava jato”, que investiga corrupção em contratos da Petobras. Esse inquérito é mais uma decorrências da delação premiada do ex-senador Delcídio do Amaral, segundo a qual integrantes do PMDB do Rio receberam dinheiro oriundo de contratos superfaturados de Furnas. Entre os peemedebistas estaria Eduardo Cunha.

O caso já havia sido levado à Justiça Federal do Rio em 2012, mas a denúncia não foi recebida. Naquela ocasião, o juiz declinou da competência e enviou o caso à Justiça comum, por entender não haver acusações de crimes federais nem de interesse da União no caso. Por isso, em parecer no inquérito baixado por Toffoli nesta sexta, a PGR reafirma a competência da Justiça comum fluminense.

Toffoli decidiu seguir o parecer da PGR. No entanto, ressalvou que o novo juízo competente pode tomar futuras decisões sobre a competência para julgar o caso. E determinou que o Tribunal de Justiça do Rio decida em qual vara correrão as investigações.

INQ 4.245
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 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 30 de setembro de 2016, 14h24

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