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Crítica às teses que defendem o sistema de precedentes - Parte II

Comentários de leitores

14 comentários

Prevendo o futuro ou limitando o futuro?

ABSipos (Advogado Autônomo)

Partindo de um pressuposto ideal, onde os enunciados se tratariam de regras instrumentais para evitar ou dirimir dúvidas a respeito da maneira de os magistrados atuarem diante de demandas repetitivas, estes seriam muito bem-vindos.

Mas, como ocorreu no nosso país, os enunciados já vinham sendo utilizados como maneira de legislar indiretamente, talvez para suprir uma inegável lacuna deixada pelo legislativo desconectado da realidade que se apresenta.

Com o advento do Novo CPC, os juízes se adiantaram à realidade, em clara demonstração de tentativa de previsão do futuro (ou controle dele) e criaram os famigerados enunciados da enfam.
Obviamente que os juízes sabem que não podem prever o futuro (insisto em acreditar nisso e recito mantras nesse sentido), razão pela qual os enunciados só podem ter sido criados com o objetivo de matar o Novo CPC no berço e, com isso, estrangular a aplicação dos artigos tidos como controversos.

Só isso já demonstra várias questões graves presentes na mentalidade da magistratura, tais como desobediência e desconsideração às leis do país, mas o que mais me assusta é a inconsequência do ato, onde se limita e se estrangula a aplicação do direito ao que já está(va) por aí, engessando o próprio judiciário e indo contra a realidade social (e universal), onde tudo está em constante mudança e movimento.

E como existirá justiça se não se acompanha as mudanças da realidade?

Concluindo: Os enunciados existem em tese para, com base na REALIDADE CONCRETA, criarem diretrizes para casos similares. Quando o judiciário criou os enunciados ANTES da vigência da lei para a qual eles foram direcionados, criou uma aberração que inevitavelmente distanciara as decisões do ideal de justiça.

Não se trata de "commonlização"

Modestino (Advogado Assalariado - Administrativa)

As competências do STF e STJ estão arroladas na Constituição Federal e lá não há previsão de atribuição de efeitos gerais e vinculantes, a não ser no caso de ADI, ADC, ADPF e súmula vinculante. Prevê, ainda, a Constituição Federal, a suspensão de execução de lei pelo Senado, para que a eficácia de decisão proferida em recurso extraordinário extrapole os limites do processo.
Não é de hoje a existência dos filtros para a admissibilidade de recursos extraordinário e especial, por estarem as decisões recorridas em sintonia com os julgados do STF e STJ resultando, na prática, em uma vinculação dos órgãos judiciários inferiores. Houve algum questionamento quanto à constitucionalidade das leis e regimentos pertinentes? Acredito que não.
Quanto aos precedentes, segundo a terminologia do NCPC (art. 927, § 5º) são os acórdãos proferidos nos casos elencados nos incisos I a V do mencionado artigo. Cada ordenamento jurídico estabelece as suas nomenclaturas. Não importa o que é dito ou previsto em sistemas jurídicos estrangeiros.
O vocábulo “observarão”, no art. 927 do NCPC tem o significado de obediência – vinculação nos casos dos incisos I, II e V (este último, como consequência lógica). Nos demais casos, no sentido de notar, perceber, verificar – por não estarem previstos na Constituição Federal, como vinculantes. Os magistrados os aplicarão se dotados de potencial persuasivo.

Precedentes

O IDEÓLOGO (Outros)

É necessária análise sociológica.
O CPC converteu os dissídios em motivo para teses jurídicas. Não se discute se o contribuinte está em débito com o Estado em uma relação obrigacional-tributária, mas a qualidade de contribuinte, a existência do débito e a própria situação de credor. A tese é mais importante que o fato. E, ainda, tem a influência da Linguagem que interpreta os fatos e os converte em "Enunciados Linguísticos".
A Doutrina não tem a precisão da Teoria, porque tem como objeto o "dever ser", enquanto esta última está centralizada no "ser".
O processo converteu-se em eterna dialética, que prejudica a sociedade, o cidadão, as relações sociais e econômicas.
O Precedente é necessário para tornar o processo verdadeiro instrumento de solução das lides. Os sujeitos da Micro e Macroeconomia precisam de segurança jurídica. A resposta do Estado deve ser adequada aos membros da comunidade e não aos agentes processuais (advogados, juízes, promotores, doutrinadores, defensores públicos). O escopo do habitante da "Civitas" é obter do processo resultado socialmente aceitável. É contrariado pelos operadores jurídicos que exigem que o Estado forneça resposta juridicamente aceitável (à luz da CF).

Papel do Judiciário e da doutrina

F.M (Bacharel)

Deve ser refletido qual da doutrina diante do Judiciário. Se parcela da doutrina alega que o Poder Judiciário necessita firmar teses para dar segurança jurídica as decisões, pergunta-se para que servem a lei e a doutrina, pois parece que esta somente comentaria as decisões a posteriori

iludido Advogado autônomo

Iludido (Advogado Autônomo - Civil)

Na prática o direito é avesso. Os precedentes são pertencentes à familha das decisões colegiadas pós-leis. A lei é apenas um indicativo de fato. Um filósofo desconhecido disse que a lei é uma forma de vida para viver a vida. Já se observa de antanho que a corte máxima civil vem substituindo a lei por suas declarações jurisdicionais a nível de decisões judiciais. Há pouco, já houve uma dessa decisão que chegou a abalar a sociedade condominial em real afronta à lei espacial que trata da espécie. Daí se pode fomentar que veio mas simplesmente para anunciar o feito já praticado neste sentido de forma menos perturbadora para os poderes da república hoje também em crise, em face da doutrina ad mundo. A Inglaterra parece que já pratica este exercício do mando desvinculado. É evidente que ao final deste processo, poderá haver novas fórmulas em virtude do que vai sobrar para a sobrevivência dos tribunais superiores. O filtro repetitivo e ou incidente, deveria ter sido colocado na instância medianeira com o incidente direto pelo juízo inciante por teses jurídicas formadas naquele estádio mesmo . A matéria constituciona/infra, seria abrangente ao direito e ao fato sem prejuízo e necessidade de estádios jurisdicionais. Quem ousaria relevar revisão do julgado diretamente para a corte recorrida em face do "front" por ela determinada. E, como ficariam os tribunais superiores! Oxalá, somente para criarem teses jurídicas para quem. Os tribunais recorridos limitados, já teriam o que busca o judiciário, a falta de serviços ou poucos serviços. Esses tribunais regionais emitiram teses, jurisprudências, precedentes e decisões vinculadas, todos obrigatório ou um só dentre os escolhidos e pronto. A justiça seria barata para o povo e rápida para o inesperado.

"Sistema Moreno de Precedentes" e Conveniência Judiciária

Rogério Guimarães Oliveira (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

O objetivo por trás deste sistema de precedentes que se quer impor à força no judiciário brasileiro merecia uma coluna inteira.
É preciso que leitores, comunidade jurídica e cidadãos compreendam: esta "commonlização à brasileira" no país tem por único objetivo atender a uma conveniência administrativa judiciária: reduzir a quantidade de processos. Não se busca melhorar o Direito, nem tornar mais justas as decisões. Tudo o que se quer é: menos processos e menos recursos tramitando. Assim, se tem menos trabalho aos magistrados, alívio à máquina forense e alguma sobra de orçamentos nos tribunais.
É mera questão administrativa. Ouvimos, há pouco, um ministro de Corte Superior basofiar: "O brasileiro é muito litigante." Será? Ele esqueceu-se de que o Estado ocupa lugar em mais de 60% dos processos. Se a culpa da quantidade de processos é do cidadão, este "sistema moreno de precedentes" que se tenta empurrar garganta abaixo de todos poderia ser uma vingança de magistrados contra cidadãos-muito-litigantes? "- Ah, querem litigar? Então, tomem: pah, recurso repetitivo, poh, repercussão geral, pah, stare dicisis, poh, common law..."
O problema original de tudo, a conveniência administrativa judiciária, ocupa lugar impróprio aqui, como fonte primária do Direito. Sim, chegamos a este ponto, inventando a roda.
O que convém ao julgador e ao sistema é fonte do Direito em nossas terras. A estrutura do "julgar" modela "de que forma julgar". Melhor apequenar o Direito e ganhar espaço em mesas, prateleiras, salas e orçamentos e, de quebra, julgar menos. E todos ficam felizes.
A conveniência administrativa judiciária está impondo a implantação deste "sistema moreno de precedentes" no Brasil.
Aqui, o que o Direito é parece depender do que o Judiciário quer ser.

Precedentalismo presidencialista academecista aristocracista

Macaco & Papagaio (Outros)

Quanta complicação e hermetismo pra dizer o que ninguém entende, a não ser os doutos estagiários que constroem sua epistemologia "cronofóbica": "
O que custa ser simples e objetivo ?
A juristocracia não consegue produzir nem uma barba; vende dificuldades, para depois vender facilidades.
E, assim, sem progresso, caminha essa republiqueta de herança ibérica, fábrica gongórica de conflitos.
Abaixo o au(l)to-silopsismo!

Streck e suas (sempre) pertinentes reflexões...

Dartiz (Bacharel)

Streck acerta em cheio ao pontuar as inconsistências desta leitura precedentalista ao contexto brasileiro, seja diante do sistema da Civil Law ou em relação ao problema da discricionariedade judicial. Afinal, parte corretamente da premissa que o direito não é o que os tribunais dizem que é. Pois, este reducionismo é incompatível com a democracia. Dito isto, alguns comentam que não existe resposta perfeita e que as decisões são sempre plurais. Tais perspectivas denotam alguns sérios equívocos. Primeiro, Streck não defende uma tese de resposta perfeita, metafísica, tampouco Dworkin, como disseram. Para ambos o direito é um espaço de construção em que razões públicas (não privadas) sustentam a nossa prática, atualizando sentidos a partir de algo que já nos é dado. O romance em cadeia ilustra bem isto. Sobre a pluralidade das decisões, pontuo que por mais que existam aspectos idiossincráticos numa decisão, estes se dão num espaço público em que as decisões podem ser avaliadas como certas ou erras segundo o direito. Por isso o direito envolve responsabilidade política dos seus participantes.

Precupante

Maxuel Moura (Advogado Associado a Escritório - Civil)

Não estaria o judiciária confundindo alhos com bugalhos igual a ponderação?

E mais, enquanto adotam interpretações extensivas de alguns dispositivos do novo CPC, quedam-se silentes quanto a proibição de decisão genérica, típica dos embargos declaratórios.

Esta foi publicada em 12/09/2016 :

"Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora em face da sentença de fls. 159/164.
Os embargos de declaração foram opostos dentro do prazo legal, conforme determina o art. 1.023 do Código de Processo Civil.
Consoante a nossa Lei Adjetiva Civil, o presente instrumento presta-se a resolver defeitos em decisões, sentenças, acórdãos, tais como obscuridade, contradição, omissão e erro material, como pode ser observado do artigo 1.022 e seus incisos, do mesmo Codex.
Nesse sentido, os embargos de declaração possuem a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida.
No caso, depois de detida análise dos autos, conclui que não existe irregularidade a ser sanada, porque a questão colocada à análise judicial foi devidamente tratada na decisão recorrida.
Em verdade, a parte pretende apenas a rediscussão da matéria já decidida, a qual não pode ser alcançada por meio de embargos de declaração.
Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, eis que tempestivos, e no mérito NEGO-LHES PROVIMENTO."

Acontece que o processo correu todo sob égide do CPC e a sentença afirmou que era dos Juizados, não arbitrando a sucumbência. Informei isso em ED e...
Goiás, 201402641499.

Leitura do Marinoni

Pedro de Souza Junior (Estudante de Direito - Consumidor)

Estudo há dois anos o curso de proc.civil de Marinoni/Arenhard(/Mitidiero - edição 2015). De fato, trata-se de teoria política. Atraiu-me sua ênfase na oposição entre Estado Liberal e Estado Constitucional, na busca de uma explicação histórica da sucessão de paradigmas jurídicos, associando o primeiro a uma jurisdição comerciante de direitos - precificando-os para fins de reparação - e ineficaz diante da necessidade dos tempos do segundo - de prestar uma tutela jurisdicional dos direitos fundamentais que seja tempestiva, efetiva e, sendo o caso, preventiva, in natura/específica, que tenha como fim a satisfação inconteste do direito material. Mas, após dois anos de leitura, grifos, notas, fichas e reflexões, passei a ver nas teses dos autores uma perspectiva de centralização política verticalizada da jurisdição. No CURSO(2015), v.2, pp. 605-617, no capítulo dedicado aos precedentes, destaco: 1) uma epistemologia "cronofóbica": "Celeridade processual ou morte!!"; 2) mal uso do termo "diferente" para referir-se ao aspecto caótico do universo de decisões de 1º e 2º graus - cujas 'diferenças' abrangem também divergências de fundo e não apenas aleatoriedade - e a consequente confusão entre Igualdade para os jurisdicionados (garantia individual) e o monolitismo da jurisdição; 3) supor que o exercício do contraditório e do direito de influenciar na decisão do juiz, além do dever de fundamentação deste, darão à luz uma democracia participativa judiciária, mais permeável social e politicamente que o Parlamento, legitimando, portanto, no topo, a "legisprudência" do STF/STJ, afinal "o desacordo interpretativo é ...inevitável, dado o caráter EQUÍVOCO da linguagem em que vazados os TEXTOS LEGISLATIVOS" (p.608). Encontro-me, pois, ansioso pelos artigos que seguem.

Série importante!

Estudante Dir. (Outros)

O tema merece este diálogo continuado entre os juristas.

Decida o que o Sr. quer, professor.

Fab.E.Falcão (Outros)

Prof. Lênio,
O Direito não é uma "ciência" que deve servir à vontade cerebrina de acadêmicos e doutrinadores. Deve ser um método imparcial de resolução de disputas, de modo republicano e, sobretudo, pragmático!
O Sr. clamou por esse Código que, finalmente, logrou segurança jurídica e previsibilidade para as decisões judiciais.
Prof., nunca existirá essa resposta perfeita que o Sr. propaga por aí (Já sei, já sei.. Dworkin e outros). O que precisamos em nossos sistema jurídico é de UMA RESPOSTA DEFINITIVA em tempo oportuno, com no máximo duas instâncias de revisão. Não interessa os títulos acadêmicos de quem a proferir.
O sistema de precedentes é uma das formas de conferir racionalidade ao discurso jurídico. Isso foi uma conquista árdua.
A melhor forma de todas seria, evidentemente, que STJ e STF se transformassem apenas em tribunais de poucas teses, abandonando o caráter recursal amplo que ainda ostentam. Processo deveria terminar na segunda instância.
Qualquer coisa fora disso, só serve para vender livro, enriquecer editoras, etc.
Precisamos de um sistema jurídico que funcione, Prof. Não precisamos de uma resposta perfeita e inexistente na espécie humana.

Ciência elástica

Ion Andrade (Advogado Associado a Escritório - Tributária)

Direito é ciência elástica, e eu acerto
Se disser que ele tem fracas raízes,
Para um só caso, havendo vinte juízes,
Vinte sentenças haverá por certo.

Crítica correta

R. G. (Advogado Autônomo)

A nova corrente, o "precedentalismo" brasileiro, ainda vai aumentar o nível já elevadíssimo de discricionariedade judicial. Com o discurso de que o direito precisa de "liberdade, igualdade e segurança", na prática, ao proporem um "livre convencimento motivado", acabarão apenas aumentando a insegurança. Corretas as críticas do Prof. Streck!

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