Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Serviço efetivo

Incide ISS sobre atividades dos planos de saúde, afirma Supremo

O Supremo Tribunal Federal definiu, nesta quinta-feira (29/9), que municípios podem cobrar Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (mais conhecido como ISS) sobre a atividade desenvolvida pelas operadoras de planos de saúde. Como o tema tem repercussão geral reconhecida, a decisão deve ser aplicada a, pelo menos, 30 processos sobre o tema que estão sobrestados em outras cortes do país.

Por 8 votos a 1, prevaleceu o entendimento do relator, ministro Luiz Fux, no sentido de que a atividade das operadoras se encaixa na hipótese prevista no artigo 156, inciso III da Constituição Federal, que atribui aos municípios a competência para instituir Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza.

Ele afirmou que a atividade está na lista anexa da Lei Complementar 116/2003 (sobre o ISS e as competências dos municípios e Distrito Federal), que estabelece os serviços sobre os quais incide o tributo. O STF fixou a seguinte tese: “As operadoras de planos de saúde e de seguro saúde realizam prestação de serviço sujeito ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza previsto no artigo 156, inciso III da Constituição Federal”.

Mero intermediário
O julgamento começou no dia 15 de junho e foi retomado nesta quinta com voto-vista do ministro Marco Aurélio. Para ele, a cobrança é indevida, pois as operadoras não oferecem propriamente um serviço, apenas garantia de que a rede credenciada atenderá o usuário em caso de necessidade. Assim, quem executaria o serviço seriam médicos e laboratórios, por exemplo.

No entendimento do ministro, o contrato visa garantir cobertura de eventuais despesas, no qual o contratante do plano substitui, mediante o pagamento de mensalidade à operadora, o risco individual por uma espécie de risco coletivo. Por isso, só a União teria competência para instituir tributo. Marco Aurélio, porém, foi o único a divergir do relator.

O caso chegou à corte depois que um hospital com plano de saúde próprio questionou a cobrança de ISS pelo município de Marechal Cândido Rondon (PR). O Tribunal de Justiça local havia declarado inconstitucional a lei municipal que permitia a incidência do imposto, na medida em que repete incidência prevista na Lei Complementar 116/2003, exceto quanto à base de cálculo. A questão da base de cálculo não foi analisada pelo Supremo. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

RE 651.703

Revista Consultor Jurídico, 29 de setembro de 2016, 21h02

Comentários de leitores

2 comentários

iludido advogado autônomo

Iludido (Advogado Autônomo - Civil)

É de fato como se disse acima. Votos de louvores ao STF por contribuir para dificultar o acesso ao plano de saúde (para os que pagam do próprio bolso) os pobres e médios pobres que na terceira cultura são todos pobres e subservientes. O direito na prática já se disse, é bem diferente e todos sabemos disso mesmo. A lei, um cabresto que não serve em todo humano e quando burilada só favorece aos menos necessitados.

parabéns stf!

WLStorer (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A Constituição Federal garante que a saúde é um dos direitos fundamentais sociais, é direito de todos e dever do Estado (arts. 6º e 196).
O governo não cumpre sua obrigação de garantir saúde à população. E cobra caríssimo pelo serviço!
E como se não bastasse, o governo tributa o plano de saúde contratado pelo cidadão, ou seja, cobra pelo serviço que não presta e depois cobra impostos pelo serviço prestado de forma particular.
E vejam, pelo que se sabe a carga tributária sobre as operadoras dos planos de saúde chega a quase 30%, enquanto a dos bancos é quase a metade.
Muito lucrativo mesmo!
Agora mais um custo que as operadoras dos planos de saúde vão repassar para os usuários (ISSQN).
Parabéns STF!

Comentários encerrados em 07/10/2016.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.