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Reformatio in pejus

Novo júri não pode agravar pena estabelecida no primeiro, decide Fachin

Decisão tomada por segundo júri, feito por determinação judicial, não pode piorar a situação do réu que já havia sido condenado em outro Tribunal do Júri. Por isso, o ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, determinou que um condenado por homicídio sofra só as penas impostas a ele pelo primeiro julgamento, que não havia considerado o crime hediondo.

O réu havia sido condenado em dezembro de 2011 a 11 anos e oito meses de prisão por homicídio privilegiado-qualificado: incidiram na pena dele, ao mesmo tempo, os parágrafos 1º e 2º, inciso IV, do artigo 121 do Código Penal. O primeiro dispositivo atenua a pena caso o homicídio seja cometido “impelido por motivo de relevante valor social ou moral”. O último, aumenta a pena se o crime for cometido de forma que impossibilite a defesa da vítima.

Diante da condenação, somente a defesa recorreu, e pediu novo júri, o que aconteceu em 2013. Mas no novo julgamento, os jurados levaram em conta apenas a qualificadora e relevaram a atenuante, aumentando a pena do réu.

Questões laterais, como prazos para progressão de regime, podem resultar em reformatio in pejus, afirma Fachin.
Carlos Humberto/SCO/STF

A defesa, então, foi ao Tribunal de Justiça de São Paulo alegar a inconstitucionalidade da segunda condenação, já que recurso da defesa não pode resultar em decisão pior ao réu – é a vedação ao chamado reformatio in pejus, ou reforma em prejuízo do réu.

 A apelação foi parcialmente acolhida para restabelecer a pena do primeiro julgamento, mas não foi restabelecida a classificação do crime como qualificado-privilegiado, o que, em razão da hediondez, acarreta efeitos gravosos no âmbito da execução penal, como na progressão de regime.

Foi, então, impetrado Habeas Corpus no Superior Tribunal de Justiça, que o rejeitou por entender que nem a sentença e nem o acórdão do TJ trataram de progressão de regime.

No Supremo, o ministro Fachin explicou que a pena não é o único elemento da condenação que pode resultar em situações desfavoráveis à vida do réu. Questões laterais, como prazos para progressão de regime, também podem resultar em reformatio in pejus, proibido pelo artigo 617 do Código de Processo Penal, escreveu o ministro.

Para os crimes comuns, a progressão para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, pode ocorrer quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior. Já nos crimes hediondos, a progressão de regime pode ser concedida após o cumprimento de 2/5 da pena, se o apenado for primário, e de três quintos, se reincidente.

Fachin, então, afirmou que , no caso dos autos, é irrelevante o fato de que a progressão de regime não tenha sido tratada na sentença ou no acórdão de apelação, pois os requisitos para a concessão de benefícios na execução da pena estão expressamente previstos em lei. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

HC 136.768

Revista Consultor Jurídico, 28 de setembro de 2016, 8h57

Comentários de leitores

5 comentários

A r. decisão está correta, todavia...

Neli (Procurador do Município)

A r. decisão está correta, todavia, se foi ao segundo júri, nada impede uma decisão mais gravosa, afinal, o julgamento não foi pelo juiz togado, mas, sim pelo juiz popular.E se fosse para manter a decisão original ou até diminuir, com a devida vênia, absurdo foi a anulação do júri.
Para que ter o segundo Júri?
Ou então, antes da decisão dizer aos jurados:olha, os senhores estão aqui para três decisões:absolver o réu, pena MENOS gravosa ou pena igual ao anterior.
Os senhores não podem votar por uma qualificadora a mais ,porque será uma reforma para piorar!
Aí, data máxima vênia, seria um cerceamento do segundo júri.
"Quod nullun est, nullum producit efectum" já diziam os romanos.
No mais, as decisões do Ministro Fachin são excelentes, aulas jurídicas. Parabéns, Ministro.

Novo Júri

Mkuehne (Advogado Assalariado - Criminal)

É necessário que conheçamos a "reformatio in pejus" que não pode ser aplicada em recurso da defesa. Assim, corretíssima a decisão do Ministro Fachin.

O direito é um Camaleão!

Saulo H. Caldas (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Segundo essa decisão, se o réu recorre para anular o primeiro juri, e consegue, os atos são nulos... mas não são nulos o suficientes: eles ainda estarão vivos no final, caso o segundo juri ou apelo resulte em penalidade mais severa!

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