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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho entendeu nesta segunda-feira (26/9) que nem todo acordo coletivo deve prevalecer sobre a Consolidação das Leis do Trabalho. A decisão, por maioria de votos, afastou cláusula sobre pagamento de horas de deslocamento (in itinere). Foi a primeira vez que o colegiado se manifestou sobre o polêmico tema. Na decisão, a maioria dos ministros reconheceu que a autonomia negocial coletiva não é absoluta e que os precedentes do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário não se aplicariam ao caso concreto. Eles entenderam que, no processo analisado, a cláusula deveria ser afastada por não ter apresentado contrapartida para os trabalhadores. As informações são do jornal Valor Econômico.


Regularização de divisas
O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, afirmou nesta segunda-feira (26/9) que não há hipótese de se prorrogar a data para adesão à lei de repatriação de recursos, que termina no dia 31 de outubro. Segundo ele, o prazo está razoável. Na avaliação do secretário, o valor arrecadado até agora é "relativamente expressivo", já que ainda falta mais de 40 dias para o término da janela para adesão. Segundo ele, já foram recolhidos cerca de R$ 6 bilhões em tributos referentes ao programa de regularização de recursos mantidos no exterior. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Greve dos bancos
A greve dos bancários completou 21 dias nesta segunda-feira (26/9) e, com isso, se igualou ao recorde do ano passado, quando houve a paralisação mais longa da categoria. Os bancos concordaram em voltar a negociar com a categoria e, nesta terça-feira (27/9), o Comando Nacional dos Bancários e a Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) reúnem-se para tentar por fim à paralisação, que afeta mais da metade de todas as agências bancárias do país. As informações são do jornal O Globo.


Associação de conselheiros
Conselheiros representantes dos contribuintes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) criaram uma associação para defender os interesses da categoria. Além de mudanças no órgão (como o modo de distribuição de processos), buscam direitos trabalhistas, que não são contemplados pelo modelo de gratificação adotado pelo órgão. "Depois que fomos obrigados a nos licenciar da Ordem dos Advogados do Brasil ficamos meio à deriva. Estávamos sem ninguém para nos representar", afirma Demetrius Nichele, conselheiro da 1ª Seção e presidente da Associação dos Conselheiros Representantes dos Contribuintes no Carf (Aconcarf). As informações são do jornal Valor Econômico.


Pedido de explicações
Apesar de ser aconselhado por assessores a demitir seu ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, o presidente Michel Temer avaliou que tomar essa medida seria uma admissão oficial de que seu assessor vazou uma operação da "lava jato" e decidiu mantê-lo em sua equipe. Irritado com as declarações de Moraes, dadas no domingo (25/9) afirmando que "nesta semana" haveria mais uma fase da "lava jato", Temer cobrou explicações. Ao presidente, Moraes repetiu que sua intenção era dizer que as operações não iriam parar nem ter interferência do governo. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Delação premiada
Deflagrada nesta segunda-feira (26/9), a 35ª fase da "lava jato" criou um mal-estar entre a Odebrecht e os procuradores da República que participam da operação. Eles negociam com a empreiteira acordos de delação e leniência (espécie de delação premiada da pessoa jurídica) há cerca de sete meses. A empreiteira foi surpreendida ao ser o foco de novas acusações juntamente com o ex-ministro Antonio Palocci. A empresa, porém, não pretende desistir do acordo, visto como sua única alternativa de sobrevivência. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Denúncia vazia
O advogado que representa o ex-ministro Antonio Palocci, José Roberto Batochio, disse nesta segunda-feira (26/9) que ele nega todas as acusações dos investigadores da "lava jato". Ele disse ter acompanhado a coletiva de imprensa da PF que tratou da prisão de Palocci. "Absolutamente vazia, só presunções, só deduções, só imaginação, nada de provas", afirmou sobre a exposição dos investigadores. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Bloqueio de bens
O juiz federal Sergio Moro decretou o bloqueio de R$ 128 milhões dos acusados nesta fase da operação "lava jato". O sequestro atinge a empresa de Palocci, a Projeto Consultoria Empresarial e Financeira, e seus homens de confiança, também presos, Branislav Kontic e Juscelino Antônio Dourado, além da J&F Assessoria Ltda. O valor corresponde à propina supostamente paga a Palocci pela Odebrecht. Parte do dinheiro foi destinado ao PT, segundo os investigadores. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Propina no metrô
Com base em 32 conjuntos de mensagens trocadas por e-mail entre executivos da empreiteira Odebrecht, a Polícia Federal organizou uma lista dos casos em que a empresa é suspeita de ter pago propina a políticos para obter vantagens indevidas em contratos com o poder público. Entre elas estão mensagens com pedidos de pagamentos de porcentagens referentes a obras das linhas 2-Verde e 4-Amarela do Metrô de São Paulo. A PF, contudo, afirma não ter identificado a quem se referem os codinomes destas planilhas e, por isso, os possíveis destinatários destes pagamentos não foram alvo da operação desta segunda-feira (26/9). As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Condução coercitiva
O lobista Milton de Oliveira Lyra Filho, ligado ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), foi alvo de condução coercitiva e buscas e apreensões nesta segunda-feira (26/9), durante a 35ª fase da operação "lava jato". Os investigadores identificaram relações de Lyra com recebedores de propinas da Odebrecht, identificados nas planilhas do Setor de Operações Estruturas da empreiteira. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Provas compartilhadas
O Ministério Público Federal deve entrar com ações civis na Justiça para pedir o ressarcimento ao erário de recursos públicos desviados da Petrobras e de outras empresas no esquema revelado pela operação "lava jato". Entre os políticos que poderão ser cobrados estão os senadores Fernando Collor (PTC-AL) e Benedito Lira (PP-AL), além da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) e do marido dela, o ex-ministro Paulo Bernardo. O ministro Teori Zavascki, relator da "lava jato" no Supremo, autorizou o compartilhamento de provas contidas em 13 inquéritos abertos na corte para apurar supostos crimes cometidos por políticos no esquema de desvio de dinheiro da Petrobras. O Ministério Público deverá usar esses documentos para instruir as ações civis. As informações são do jornal O Globo.


Prestação de contas
O Tribunal de Contas da União deve julgar no dia 5 de outubro as contas de Dilma Rousseff em 2015. Na mesma data, o tribunal julgará a responsabilidade direta de integrantes da equipe econômica sobre as pedaladas de 2014. Havia dúvidas entre os ministros sobre a condenação do ex-ministro da Fazenda Guido Mantega. Agora, ela é praticamente uma certeza. Há discussões, ainda, sobre o rigor da pena que seria aplicada a ele. Ela poderia chegar a oito anos de inabilitação para funções públicas, mas é possível que o prazo seja menor, desde que aplicada uma multa. As informações são da colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo.


Débitos em aberto
A Receita Federal notificou 668.440 microempresas e empresas de pequeno porte que têm débitos previdenciários e não previdenciários com o Fisco ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Elas terão 30 dias para regularizar os débitos, sob risco de serem excluídas do Simples Nacional, regime tributário simplificado e favorecido. As informações são do jornal O Globo.


Candidatura em xeque
O Ministério Público pediu à Justiça Eleitoral nesta segunda-feira (26/8) a cassação do registro da candidatura de João Doria (PSDB), líder na corrida pela Prefeitura de São Paulo, por abuso de poder político. A ação também acusa Geraldo Alckmin de ter usado a máquina estadual a favor do afilhado político. O promotor José Carlos Bonilha, responsável pelas eleições na capital, sustenta que o governador nomeou um secretário em troca de apoio a Doria. Não há prazo para o julgamento da ação. A campanha tucana afirmou que não havia sido notificada, mas que fará a defesa “na certeza de que não cometeu ilegalidade”. As informações são da coluna Painel, do jornal Folha de S.Paulo.


Reforma do ensino
No mesmo dia em que foi anunciada, na quinta-feira (22/9), a reforma do ensino médio apresentada pelo presidente Michel Temer (PMDB) já virou alvo de uma ação judicial. O advogado Carlos Alexandre Klomfahs, de São Bernardo do Campo (SP), entrou com mandado de segurança no STF para pedir a suspensão da medida. Na ação, Klomfahs sustenta que a proposta não tem "relevância" nem "urgência" — condições necessárias, diz ele, à edição de qualquer MP. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Sequestro internacional
O governo brasileiro registra um caso de sequestro internacional de criança a cada três dias. Dos 287 nos últimos dois anos e meio, 56% são pedidos de devolução feitos por outros países ao Brasil. Nesse período, entre janeiro de 2014 e agosto deste ano, 55 crianças voltaram para seus países e 25 regressaram ao Brasil em função de negociação internacional. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Processo administrativo
O governo federal publicou o Decreto 8.853, que altera o processo administrativo fiscal. A norma estabelece que as soluções de consulta têm que ser analisadas em um prazo máximo de 360 dias. Porém, traz a possibilidade de os pedidos serem analisados em qualquer região fiscal, o que pode trazer insegurança aos contribuintes, segundo advogados. Pela norma, as soluções de consulta passam a ser analisadas pela unidade central da Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pela unidade descentralizada. Até então, eram analisadas pela unidade regional com jurisdição sobre o domicílio tributário. As informações são do jornal Valor Econômico.


OPINIÃO

"Lava jato"
Em editorial, o jornal Folha de S.Paulo afirma que os recentes atos da "lava jato" e a declaração do ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, que antecipou que haveria uma nova fase da operação nesta semana, "preocupam porque sugerem, na hipótese mais benigna, enorme descuido do ministro da Justiça; na mais grave, o uso político de informações que a rigor nem deveria ter em mãos". Para o jornal, não é possível concluir que o governo Michel Temer (PMDB) controle as operações da Polícia Federal, mas ganham verossimilhança as suspeitas que se levantam diante da sincronia da "lava jato" com o ritmo das conveniências partidárias.

Revista Consultor Jurídico, 27 de setembro de 2016, 11h50

Comentários de leitores

1 comentário

Tapetão

Welbi Maia (Publicitário)

Qualquer atitude ou movimentação que o governador Geraldo Alckmin faça este ano vão dizer que é por causa das eleições. Não é. Troca de secretários e alianças políticas são normais durante a gestão. Não há nenhuma irregularidade no caso. A ação do promotor parece encomenda dos adversários para tirar o líder das pesquisas, Doria no tapetão. Alckmin é a principal liderança política do estado e uma das maiores do país. Seu apoio terá muito peso nas eleições de 2016 e poderá decidir o resultado.

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